Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz

• A.

  não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário.

• B.

  poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma.

• C.

  poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência e oportunidade invocados pelo Administrador.

• D.

  poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais.

• E.

  não poderá anular nem revogar o ato administrativo, pois não cabe ao Judiciário analisar ato discricionário.

Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

• A.

  "sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

• B.

  "motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

• C.

  "objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

• D.

  "fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

• E.

  "competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

Tendo em vista a extinção por retirada do ato administrativo, considere as hipóteses:

I. O estabelecimento tinha licença para funcionamento de um hotel, entretanto, converteuse em danceteria com casa de tolerância.

II. O parque de diversões funcionava em determinado local, porém, em face de uma lei de zoneamento editada posteriormente, tornou-se incompatível para aquele tipo de uso.

III. Os efeitos da exoneração de um servidor público em relação aos efeitos da nomeação dessa pessoa para o cargo efetivo.

I, II e III serão objeto das espécies conhecidas como

• A.

  invalidação, cassação e caducidade.

• B.

  cassação, caducidade e contraposição.

• C.

  revogação, caducidade e cassação.

• D.

  contraposição, invalidação e revogação.

• E.

  caducidade, revogação e contraposição.

A competência para a revogação do ato administrativo é

• A.

  de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

• B.

  do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

• C.

  do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.

• D.

  de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.

• E.

  de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.

Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a

• A.

  revogação.

• B.

  nulidade.

• C.

  anulação.

• D.

  invalidação

• E.

  repristinação.

Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

• A.

  é amplamente possível.

• B.

  é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.

• C.

  é possível desde que se trate de ato motivado.

• D.

  não é possível.

• E.

  é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.

Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

• A.

  uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.

• B.

  uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

• C.

  qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade ou cidadão.

• D.

  uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.

• E.

  qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

A revogação do ato administrativo opera:

• A.

  ex tunc;

• B.

  ex nunc;

• C.

  para o passado;

• D.

  no presente quando existe vício insanável;

• E.

  por motivo de ilegalidade.

O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação é o ato:

• A.

  pendente;

• B.

  enunciativo;

• C.

  declaratório;

• D.

  imperfeito;

• E.

  simples.

Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo

• C. Certo
• E. Errado