Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

O mérito do ato administrativo, identificado pelo binômio conveniência e oportunidade, é encontrado nos seus seguintes elementos:

• A.

  objeto e finalidade

• B.

  forma e sujeito

• C.

  objeto e motivo

• D.

  motivo e finalidade

• E.

  sujeito e finalidade

Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a

• A.

  reversão

• B.

  revogação

• C.

  anulação

• D.

  rescisão

A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por

• A.

  legalidade, gerando efeitos retroativos

• B.

  decisão judicial, sem gerar qualquer efeito

• C.

  conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos

• D.

  legalidade, gerando efeitos declaratórios imediatos

Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:

• A.

  a anulação far-se-á exclusivamente pelo Poder Judiciário.

• B.

  a revogação decorre de vício do ato.

• C.

  o prazo decadencial para a anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de 3 (três) anos.

• D.

  a revogação depende de provocação do interessado.

• E.

  os efeitos da anulação são ex tunc.

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

• A.

  não acarretar lesão ao interesse público.

• B.

  não causar prejuízo a terceiros.

• C.

  o defeito ter natureza sanável

• D.

  juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

• E.

  autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.

Não se inclui entre as possíveis conseqüências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:

• A.

  perda da função pública

• B.

  suspensão dos direitos políticos

• C.

  confisco de bens

• D.

  ressarcimento ao erário

• E.

  ação penal cabível

Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.

• A.

  O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua

• B.

  O ato normativo é sempre revogável.

• C.

  O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários.

• D.

  O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei

• E.

  O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.