Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo

que caracteriza exercício de poder vinculado, pois, como o estudante não alcançou o mínimo de assiduidade, o professor tinha o dever de reprová-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Um consultor jurídico do MEC, ao indicar ao ministro da Educação que um determinado projeto viola a Constituição da República, não pratica um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração pública é dotada de poderes, também de deveres. Considerando estes atributos constitucionalmente facultados, sobre os atos por ela exercidos é correto afirmar que:

• A.

  Ato administrativo discricionário não admite qualquer espécie de controle judicial.

• B.

  Não se pode dizer que o poder disciplinar decorre, de certa forma, do poder hierárquico, porque quando a autoridade administrativa impõe a pena de advertência a um funcionário de inferior hierarquia está exclusivamente no exercício do poder hierárquico.

• C.

  O antigo decreto-lei tem hoje o mesmo conceito de regulamento ou decreto regulamentar e é o ato normativo elaborado pelo Chefe do Executivo que decorre do poder normativo ou regulamentar.

• D.

  O poder de polícia administrativa é discricionário, mas coercível.

• E.

  É dever da Administração pagar o que consta no contrato que firmou com o particular, independentemente de qualquer coisa, à exceção de caso fortuito e de força maior, únicas hipóteses em que se justifica o não pagamento (ou pagamento a menos) do que fora contratado.

A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:

• A.

  finalidade e objeto

• B.

  objeto e motivo

• C.

  forma e objeto

• D.

  motivo e finalidade

• E.

  competência e motivo

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo:

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-executoriedade

• C.

  presunção de legitimidade

• D.

  exigibilidade

• E.

  coercibilidade

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado. Tal característica do ato administrativo é a:

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-executoriedade;

• C.

  presunção de legitimidade;

• D.

  discricionariedade

O ato administrativo que constata irregularidade em órgão da administração direta do Estado se constitui em ato:

• A.

  declaratório

• B.

  constitutivo

• C.

  enunciativo

• D.

  de jurisdição voluntária.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o ato administrativo discricionário poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.

• C. Certo
• E. Errado