Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Dentre outras, é INCORRETA a afirmação de que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

• A.

  houver a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o cronograma.

• B.

  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a comparação de todos os seus custos unitários.

• C.

  houver o projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• D.

  o produto esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata a Constituição Federal, quando for o caso.

• E.

  houver a participação direta ou indireta do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, ou do dirigente da entidade contratante.

A Administração Pública cumpriu o procedimento necessário e, dispensada a licitação, doou um imóvel para uma entidade também integrante da Administração Pública. Algum tempo depois, cessaram as razões que justificaram a sua doação e, portanto, o imóvel doado

• A.

  só poderá retornar ao patrimônio da doadora se houver acordo com a donatária.

• B.

  poderá ser alienado livremente pela entidade donatária.

• C.

  continua a pertencer à donatária, mas não poderá ser alienado sem anuência da doadora.

• D.

  reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• E.

  voltará a pertencer à doadora, porque a cessação das razões da doação torna este ato nulo de pleno direito.

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

Para o direito administrativo, uma licitação é dispensável quando, apesar de haver condições de competitividade que tornam possível a realização de procedimento licitatório, a lei determina que a sua realização é facultativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

Dada a necessidade de preservar a livre concorrência, é vedado que o edital de uma concorrência pública referente à aquisição de bens de informática determine que, se as duas melhores propostas forem equivalentes, um concorrente que houver ofertado bens produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil terá preferência sobre um concorrente que houver ofertado bens produzidos no país com tecnologia desenvolvida no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

Nos casos em que a lei exige a realização de licitação prévia para a contratação de serviços de informática, é vedado que a administração pública opte pela modalidade de pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

Não invalida uma licitação na modalidade de pregão o fato de não se publicar no Diário Oficial a íntegra do edital de licitação, mas apenas um aviso de convocação aos interessados que defina o objeto da licitação e indique os locais, as datas e os horários em que se pode ter acesso à íntegra do edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

No pregão, se a oferta de valor mais baixo representar menos que 90% da segunda proposta mais vantajosa para a administração, o seu autor será imediatamente proclamado vencedor da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

No acordo descrito, é correto afirmar que a transferência de recursos financeiros feita pela União não caracteriza auxílio, mas contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

A nova modalidade de licitação, o pregão, pode ser utilizada para:

• A.

  contratação de obras e serviços de engenharia.

• B.

  contratação de serviços técnicos especializados.

• C.

  aquisição de bens de informática, de qualquer natureza.

• D.

  qualquer tipo de aquisição ou contratação.

• E.

  aquisição de bens e serviços comuns.

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que contraria o texto da Lei de Licitações.

• A.

  A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

• B.

  A licitação será processada e julgada de acordo com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.

• C.

  A licitação será processada e julgada de acordo com os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

• D.

  A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.