Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Na codificação da classificação orçamentária "por natureza da despesa" correspondem à "modalidade de aplicação" os dígitos

• A.

  1º ou 2º

• B.

  2º ou 3º

• C.

  3º e 4º

• D.

  4º e 5º

• E.

  5º e 6º

Em igualdade de condições, em termos de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos

I. ou prestados por empresas brasileiras.

II. ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

III. no País.

A ordem correta, pelo critério de desempate, é

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e II.

• C.

  II, I e III.

• D.

  II, III e I.

• E.

  III, II e I.

Para a contratação de serviços relativos ao patrimônio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, a licitação

• A.

  é facultativa, ficando a critério do Administrador, que poderá utilizar-se das modalidades de convite ou de concurso.

• B.

  será obrigatória, a fim de que seja assegurada a observância do princípio constitucional da isonomia.

• C.

  é dispensável, desde que o profissional ou sua empresa sejam de notória especialização.

• D.

  será dispensada, porém é imprescindível a natureza singular do serviço.

• E.

  é inexigível, desde que o profissional seja de notória especialização e o serviço de natureza singular.

Indique a alternativa que contém afirmação equivocada, segundo o texto da Lei de Licitações.

• A.

  É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• B.

  Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento de licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

• C.

  As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, em toda e qualquer hipótese.

• D.

  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de Licitações.

• A.

  Os valores, preços e custos utilizados nas licitações não estarão, em nenhuma hipótese, sujeitos a correção monetária.

• B.

  No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a Administração Pública deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente.

• C.

  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, a partir de sua apresentação.

• D.

  As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.

Assinale, dentre as hipóteses abaixo, aquela que não autoriza a dispensa de licitação, segundo as normas da Lei de Licitações.

• A.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• B.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• C.

  Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• D.

  Nas compras de bens móveis de pequeno valor, perecíveis ou não, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Na licitação objetivando a construção de dependência para a instalação de Junta de Conciliação e Julgamento, as empresas "A", "B" e "C" participarão em consórcio. Nesse caso, dentre outras normas, dever-se-á observar

• A.

  a comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados.

• B.

  que a responsabilidade será exclusiva da empresa a que coube a liderança pelos atos praticados em consórcio, na fase de licitação.

• C.

  a possibilidade de participação da empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

• D.

  que, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira, a liderança será exercida por livre escolha, inclusive por uma empresa estrangeira.

• E.

  que a liderança será exercida pela empresa que possuir maior tempo de funcionamento e valor patrimonial.

O edital de determinada concorrência pública foi impugnado por um particular, potencial licitante, no segundo dia anterior à data designada para a abertura dos envelopes de habilitação. Na sessão de abertura desses envelopes, a impugnação ainda não havia sido julgada, mas o particular não apresentou envelopes. Posteriormente, com a licitação ainda em andamento e analisando as razões da impugnação, a comissão de licitação verificou que era ela procedente e que as condições do edital poderiam levar à anulação do certame. Face a essa situação, espera-se que a comissão de licitação

• A.

  acolha a impugnação porque regularmente apresentada, uma vez que seu autor declarou-se na ocasião interessado em particular da concorrência.

• B.

  desacolha a impugnação, pois o não comparecimento do particular à sessão de abertura dos envelopes automaticamente torna a irresignação intempestiva.

• C.

  acolha a impugnação, mesmo que o seu autor não participe da licitação, invocando a possibilidade de a Administração anular ex-officio os seus atos ilegais.

• D.

  acolha a impugnação, pois apresentada tempestivamente pelo particular.

• E.

  desacolha a impugnação, pois o não comparecimento do particular à sessão de abertura dos envelopes equivale à desistência tácita.

Em uma licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, participavam dois licitantes. Após ambos terem sido declarados habilitados, e a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, um dos licitantes argumentou que a qualificação técnica do outro não fora suficientemente comprovada, por dúvida quanto ao teor de um atestado apresentado. Como conseqüência,

• A.

  a licitação poderá ser revogada, a pedido do licitante faltoso, para que tenha oportunidade de apresentar nova documentação comprobatória da qualificação técnica.

• B.

  deverá o licitante faltoso ser considerado inabilitado e a licitação ser considerada deserta, pois não é possível conduzir licitação apenas com um licitante.

• C.

  deverá o licitante faltoso ser considerado desclassificado, conduzindo à contratação direta do outro licitante, por impossibilidade de competição.

• D.

  a Comissão de Licitação poderá anular os atos praticados a partir da entrega dos envelopes de habilitação, facultando-se aos participantes apresentar nova documentação.

• E.

  a licitação deverá prosseguir, em razão de já terem sido abertos os envelopes com as propostas comerciais e de o motivo da suposta inabilitação não ter sido ocultado, nem decorrer de fato superveniente.

Uma vez encerrada a licitação e adjudicado o seu objeto ao vencedor do certame,

• A.

  poderá ele recusar-se a assinar o contrato, hipótese em que a Administração deverá revogar a licitação.

• B.

  poderá ele recusar-se a assinar o contrato, sem ônus.

• C.

  poderá ele recusar-se a assinar o contrato, desde que comunique essa intenção com antecedência mínima de 15 dias.

• D.

  não poderá ele recusar-se a assinar o contrato, podendo a Administração pleitear judicialmente a execução específica da obrigação de fazer correspondente.

• E.

  não poderá ele recusar-se a assinar o contrato, sob pena de ser considerado inadimplente e sofrer as sanções correspondentes.