Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que se encontra em desacordo com a Lei de Licitações, no tocante às compras realizadas pela Administração Pública.

• A.

  Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• B.

  Nas compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido, com indicação da marca.

• C.

  Nas compras deverá ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

• D.

  Nas compras deverão ser observadas as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que indica corretamente todas as modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações.

• A. Concorrência, tomada de preços e convite
• B.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e sorteio.

• C. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso.
• D.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Aponte a definição correta, dentre as relacionadas abaixo, segundo a Lei de Licitações.

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, observada a necessária qualificação.

• C.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, necessariamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de sete pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados, observada a necessária qualificação, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Acerca dos contratos administrativos, escolha, dentre as alternativas a seguir, aquela que contraria as disposições da Lei de Licitações.

• A.

  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• B.

  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

• C.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera "ex nunc", impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, sem desconstituir os já produzidos.

• D.

  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Escolha a alternativa que contém afirmação correta acerca da formalização ou execução dos contratos administrativos previstos na Lei de Licitações.

• A.

  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer caso.

• B.

  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição dispensável para sua eficácia.

• C.

  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, respondendo apenas a empresa contratada pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

• D.

  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:

• A.

  menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

• B.

  melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

• C.

  maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

• D.

  menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de propostas técnicas.

• E.

  melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

Pode-se afirmar que a categoria de agentes públicos abrange, exclusivamente,

• A.

  agentes políticos do Poder Judiciário, funcionários e empregados públicos; servidores governamentais; e particulares requisitados pelo Poder Público para funções específicas.

• B.

  servidores públicos civis; militares; agentes temporários; servidores governamentais; particulares que atuam por delegação do Poder Público; e agentes políticos do Poder Executivo.

• C.

  servidores e empregados públicos civis; agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo; servidores governamentais; e particulares na qualidade de gestores de negócio.

• D.

  agentes políticos; servidores públicos e governamentais; agentes temporários; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

• E.

  servidores públicos civis e militares; agentes temporários; servidores governamentais; empregados públicos; e particulares designados pelo Poder Público para funções específicas.

Na classificação dos órgãos públicos adotada pela doutrina, os Ministérios são considerados

• A.

  colegiados.

• B.

  superiores.

• C.

  independentes.

• D.

  subalternos.

• E.

  autônomos.

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, as entidades e órgãos públicos podem ser classificados, segundo sua hierarquia e função, como independentes

• a.

  autônomos, superiores, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

• b.

  autônomos, semi-autônomos, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

• c.

  semi-autônomos, superiores, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

• d.

  autônomos, superiores, subalternos, delegados, compostos, singulares e colegiados.

• e.

  semi-autônomos, autônomos, superiores, delegados, singulares, compostos e colegiados.

Segundo os estudos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos podem ser definidos como todos aqueles que,

• a.

  exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.

• b.

  vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, de forma ocasional.

• c.

  vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.

• d.

  exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.

• e.

  exclusivamente ou não vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.