Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Há, na Administração Pública brasileira, servidores que possuem um estatuto jurídico distinto dos demais servidores, caso específico do chamado "regime especial". O "regime especial" pode ser aplicado, dentre outras situações excepcionais,

• a.

  em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa.

• b.

  em casos de guerra, rebelião e revolução.

• c.

  em casos de guerra, rebelião, revolução e desobediência civil.

• d.

  em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa e desobediência civil.

• e.

  em casos de calamidade, vacinação em massa e distúrbios psicossociais.

O significado dos seguintes instrumentos administrativos da Administração Pública, em diferentes níveis, são:

• a.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo judicial; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• b.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado e presidentes de autarquias para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• c.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição jurídica; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, presidentes de autarquias e de empresas estatais para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• d.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços dos três poderes baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• e.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

• A.

  reversão

• B.

  recondução

• C.

  reintegração

• D.

  readaptação

• E.

  aproveitamento

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa

• A.

  A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

• B.

  As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

• C.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

• D.

  A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica:

• A.

  disponibilidade do servidor, estável ou não.

• B.

  demissão do servidor não estável.

• C.

  disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição.

• D.

  extinção do cargo público.

• E.

  eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo.

O servidor público civil estável pode perder o cargo:

I - por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;

II - em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - em virtude de diplomação como vereador municipal;

 IV - em virtude de sua convocação para o serviço militar.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A.

  apenas I está correta;

• B.

  II e III estão corretas;

• C.

  I e III estão corretas;

• D.

  apenas II está correta;

• E.

  apenas III está correta.

Em conformidade com o preceito contido no artigo 25, da lei 8112/90, reversão é:

• A.

  retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;

• B.

  retorno do servidor em disponibilidade à atividade;

• C.

  retorno à atividade de servidor aposentado;

• D.

  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;

• E.

  a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido.

Do julgamento. A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de:

• A.

  30 dias;

• B.

  180 dias;

• C.

  60 dias;

• D.

  120 dias;

• E.

  20 dias.

Na hipótese de revelação de segredo do qual o servidor público se apropriou em razão do cargo, é cabível a aplicação da penalidade disciplinar denominada:

• A.

  suspensão;

• B.

  advertência;

• C.

  prisão domiciliar;

• D.

  demissão;

• E.

  prisão temporária.

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, licitações e processos administrativo e disciplinar.

I A pensão vitalícia concedida pela administração pública aos dependentes do servidor falecido é exemplo de ato administrativo composto.

II Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por motivos de conveniência e oportunidade decorrente do princípio da autotutela, podendo ocorrer, haja vista o interesse público que se sobrepõe ao interesse privado, em relação a atos discricionários, vinculados e exauridos, conforme o caso.

III A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital é exemplo de inexigibilidade de licitação decorrente da ausência de necessidade de competição, cujo objetivo seria garantir a proposta mais vantajosa para a autarquia federal.

IV A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, estando presente, apenas, nos atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa, tais como os regulamentos, as portarias e as interdições de atividades.

V A apuração de irregularidades no serviço público terá de ser feita, obrigatoriamente, pela autoridade que tomar conhecimento do fato e deverá ser realizada imediatamente, por meio de sindicância, inquérito administrativo ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade do fato mensurada pela aplicação, em tese, da penalidade cabível.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e V.
• E. IV e V.