Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Qual o tipo de processo licitatório caracterizado pelo prazo mínimo de 45 dias, entre a publicação do edital em Diário Oficial e a data da realização do evento?

• A. Convite.
• B. Concorrência por técnica e preço.
• C. Tomada de preços.
• D. Pregão.

No que diz respeito aos registros cadastrais para fins da Lei nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que

• A.

  o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.

• B.

  aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.

• C.

  o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.

• D.

  as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.

• E.

  os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.

Considerando a obrigatoriedade da administração pública ter como regra o dever de licitar, é correto dizer que:

• A.

  Encampação é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Tendo em vista a relevância do interesse público e em nome da supremacia deste sobre o interesse privado, o particular que contratou com a Administração, nesses casos, não faz jus a qualquer indenização.

• B.

  Se o serviço pretendido pela Administração é singular, a licitação é inexigível, e não, dispensável.

• C.

  Caducidade é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário, que não tem direito a indenização, independentemente do motivo da inexecução.

• D.

  Concluído o procedimento licitatório, com o conhecimento público do vencedor, fica a Administração obrigada à adjudicação e homologação.

• E.

  Não existe permissão de serviço público condicionada.

No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na tomada de preços, somente podem participar as empresas que efetuaram cadastro perante a administração pública antes da publicação do edital.

• C. Certo
• E. Errado

"Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes" (José Cretella Júnior). Segundo o mesmo autor os princípios específicos do Direito Administrativo classificam-se em:

• A.

  onivalentes ou universais;

• B.

  plurivalentes ou regionais;

• C.

  monovalentes;

• D.

  setoriais;

• E.

  estaduais.

O jornal X, alegando ter recebido informações que comprometem a lisura de uma licitação, cuja fase de habilitação dos licitantes está em curso, e invocando o princípio da publicidade, postula do Presidente da Comissão o imediato conhecimento do teor das propostas. O Presidente deve

• A.

  rejeitar o pedido, visto que foi formulado por quem não é parte no certame e não tem legítimo interesse jurídico.

• B.

  negar a divulgação, preservando o sigilo do conteúdo das propostas que é igualmente assegurado.

• C.

  autorizar a divulgação, desde que de todas as propostas, ante o princípio cogente da publicidade.

• D.

  submeter a questão à autoridade responsável pela homologação, única com atribuição para quebrar o sigilo das propostas.

• E.

  autorizar a divulgação apenas da proposta ofertada pelo licitante envolvido na denúncia, preservando a imagem dos demais.

Para efeito de contratação pública baseada na Lei 8666/93 e suas atualizações, a administração

• A. pode dispensar a licitação em quaisquer casos, nas aquisições de produtos até o valor de R$10.000,00.
• B. não necessita obrigatoriamente anexar ao edital a minuta do contrato a ser firmado com o licitante vencedor, em caso de tomada de preços ou de concorrência.
• C. pode estabelecer o prazo de vigência indeterminado para efeito de celebração de contrato.
• D. não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

O prazo que deverá mediar a publicação de aviso de edital de concorrência para compra, em que usado o critério de julgamento de menor preço, e a data do recebimento das propostas deverá ser, no mínimo, de

• A.

  5 (cinco) dias.

• B.

  10 (dez) dias.

• C.

  15 (quinze) dias.

• D.

  30 (trinta) dias.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias.

Em uma concorrência pública pela melhor técnica, as empresas "Bleu", "Jaune" e "Vert", previamente qualificadas, apresentaram suas propostas. Abertos os envelopes contendo as propostas técnicas, "Vert" foi classificada em primeiro lugar e "Bleu" em terceiro. Abertos os envelopes contendo as propostas de preço, "Bleu" ficou em primeiro "Vert" em terceiro. Nesse caso,

• A.

  "Jaune" deverá ser contratada, pelo princípio do in medio virtus, visto que sua técnica e seu preço são razoáveis e atendem ao edital.

• B.

  deverá ser feita nova licitação, visto que melhor técnica e melhor preço não foram propostos pela mesma empresa.

• C.

  dar-se-á a contratação de "Vert", que propôs a melhor técnica, uma vez que seu preço, embora perdedor, está dentro do previsto no edital.

• D.

  "Bleu" será contratada porque ofereceu melhor preço, e não houve coincidência de melhor técnica e melhor preço pela mesma empresa.

• E.

  passar-se-á à negociação do preço com "Vert", melhor classificada, tendo como base o preço oferecido por "Bleu".

Para a habilitação nas licitações, prevista por texto legal na Lei 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

• A.

  habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal;

• B.

  situação de direito, capacitação operacional, comprovação de liquidez e declarações oficiais;

• C.

  identificação, declaração profissional, últimas demonstrações contábeis e regularidade tributária;

• D.

  qualificação, inscrição profissional, extratos bancários e declarações oficiais de "nada consta";

• E.

  registros oficiais, comprovação operacional, capacidade econômica e prova de quitação oficial.