Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

NÃO pode ser aplicada ao servidor público penalidade disciplinar na forma de

• A.

  suspensão.

• B.

  prisão administrativa.

• C.

  cassação de aposentadoria.

• D.

  advertência.

• E.

  destituição de cargo.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

É dever do servidor público

• A.

  manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

• B.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• C.

  cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

• D.

  recusar fé a documentos públicos.

• E.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

O servidor público que exercer de maneira irregular suas funções pode ser responsabilizado

• A.

  apenas administrativamente.

• B.

  civil, criminal e administrativamente.

• C.

  apenas civil e administrativamente.

• D.

  apenas criminalmente.

• E.

  apenas civilmente.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A ausência proposital do servidor ao serviço por mais de 30 dias seguidos é considerada

• A.

  acumulação ilegal.

• B.

  corrupção.

• C.

  incontinência pública.

• D.

  abandono de cargo.

• E.

  inassiduidade habitual.

De acordo com a Lei no 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se

• C.

  A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

• D.

  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

• E.

  Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Diante desta assertiva, o prazo prescricional para a aplicação da penalidade disciplinar de advertência é:

• A.

  um ano;

• B.

  120 dias;

• C.

  três meses;

• D.

  cinco anos;

• E.

  180 dias.

Está correto afirmar que:

• A.

  as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

• B.

  caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de suspensão;

• C.

  a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

• D.

  na fase do inquérito administrativo, faz-se desnecessária a obediência ao princípio do contraditório;

• E.

  da revisão do processo disciplinar poderá resultar agravamento de penalidade.

Está correto afirmar que:

• A.

  as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

• B.

  caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de suspensão;

• C.

  a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

• D.

  na fase do inquérito administrativo, faz-se desnecessária a obediência ao princípio do contraditório;

• E.

  da revisão do processo disciplinar poderá resultar agravamento de penalidade.

Para a ocorrência da contratação por inexigibilidade de licitação, é necessário o atendimento de uma das condições a seguir:

• A. o valor a ser contratado não pode exceder o limite de R$ 8.000,00 para aquisição de materiais.
• B. existência no mercado de, no máximo, 2 (dois) fornecedores para o produto ou serviço requerido.
• C. impossibilidade de aquisição do serviço ou produto a outro fornecedor.
• D. aquisição de produtos importados.

Considere as seguintes características presentes em modalidades de licitação:

I. Independe da publicação de edital.

II. Utilizada para a compra e alienação de imóveis.

III. Utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, medi-ante a atribuição de prêmio ao vencedor.

As características enumeradas identificam, respectivamente, as seguintes modalidades de licitação:

• A.

  concurso, tomada de preços.

• B.

  convite, leilão e tomada de preços.

• C.

  convite, concorrência e concurso.

• D.

  pregão, leilão e tomada de preços.