Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As doações particulares em favor de ente da administração pública não estão condicionadas à observância do regime das licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

A licitação é o antecedente lógico da contratação; todavia, o proponente vencedor do procedimento detém apenas a expectativa de direito em relação à celebração do futuro contrato, não estando a administração obrigada a contratar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

O autor do projeto pode ser contratado para o gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada, admitindo-se a dispensa da licitação caso o profissional ou a empresa detenham notória especialização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

Em decorrência do pacto federativo, as concessionárias de serviço público cujo contrato tenha como poder concedente o estado da Bahia não poderão sofrer intervenção da União.

• C. Certo
• E. Errado

A concorrência é modalidade de licitação voltada para contratos

• a.

  de valor médio, definidos em lei, sendo facultada a participação de interessados já cadastrados.

• b.

  vultosos em termos econômicos, definidos em lei.

• c.

  vultosos em termos econômicos, definidos em lei, e válido com a convocação de cinco interessados no mínimo, desde que os interessados já estejam cadastrados.

• d.

  vultosos em termos econômicos, definidos em lei, e válido com a convocação de cinco interessados apenas.

• e.

  a valores menores, definidos em lei, e válido com a convocação de três interessados no mínimo.

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, quando caracterizada a inviabilidade de competição, para a contratação de determinado serviço específico, a licitação será considerada

• A.

  dispensável

• B.

  facultativa

• C.

  inexigível

• D.

  obrigatória

• E.

  proibida

As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

• D.

  incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil

• E.

  Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.

A exigência de licitação aplica-se também aos casos em geral de:

• A.

  autorização

• B.

  concessão.

• C.

  doação

• D.

  investidura.

• E.

  permissão.

Nos contratos administrativos de compras, obras e serviços públicos em geral, não constitui cláusula necessária a que estabeleça

• A.

  a possibilidade de prorrogar.

• B.

  as condições de pagamento.

• C.

  o seu objeto

• D.

  o seu preço.

• E.

  os casos de rescisão.

Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de:

• A.

  permissão de uso ou de serviço.

• B.

  concessão e permissão.

• C.

  concessão e autorização

• D.

  concessão de serviços públicos.

• E.

  autorização.