Questões de Direito Administrativo do ano 2003

NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, serviços e compras pela administração:

• A.

  hipoteca.

• B.

  caução em dinheiro.

• C.

  seguro-garantia.

• D.

  caução em títulos da dívida pública.

• E.

  fiança bancária.

A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

• A.

  depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei.

• B.

  não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração.

• C.

  é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira.

• D.

  é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.

• E.

  depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará

• A.

  o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão.

• B.

  o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato.

• C.

  a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.

• D.

  a extinção do contrato administrativo.

• E.

  o pagamento ao contratado do custo de desmobilização.

O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, que se impõem, dentre outros, no âmbito:

• A.

  das empresas brasileiras;

• B.

  dos contribuintes;

• C.

  das sociedades anônimas;

• D.

  dos municípios;

• E.

  das entidades filantrópicas.

No que tange à vinculação, é correto afirmar que

• A.

  o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.

• B.

  a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.

• C.

  o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.

• D.

  é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.

• E.

  ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.

Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativa

• A.

  deve licitar, se o caso especifico não for expressamente previsto na lei como possível de dispensa ou inexigibilidade

• B.

  está sempre obrigada a fazer licitação.

• C.

  pode deixar de licitar, a seu critério de conveniência

• D.

  pode dispensar a licitação, nos casos expressamente previstos na lei

• E.

  pode optar entre licitação, dispensa e/ou inexigibilidade.

Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses:

I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.

III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.

I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações

• A.

  dispensada, obrigatória e inexigível.

• B.

  obrigatória, inexigível e dispensada.

• C.

  dispensável, dispensada e inexigível.

• D.

  inexigível, dispensável e obrigatória.

• E.

  dispensável, inexigível e dispensada.

NÃO pode ensejar a dispensa de licitação

• A.

  a intervenção da União no domínio econômico.

• B.

  a possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

• C.

  o pequeno valor de seu objeto.

• D.

  a impossibilidade absoluta de competição.

• E.

  a ocorrência de calamidades públicas.

O artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto". A definição transcrita refere-se, por texto legal, a:

• A.

  leilão;

• B.

  concurso;

• C.

  convite;

• D.

  tomada de preço;

• E.

  concorrência

Os tipos de licitação "técnica e preço" e "melhor técnica" não se aplicam às seguintes contratações:

• A.

  de engenharia consultiva

• B.

  de obras de grande impacto ambiental

• C.

  de bens e serviços de informática

• D.

  para serviços de natureza predominantemente intelectual

• E.

  para elaboração de projetos básicos e executivos