Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato que aplicou a referida pena é inexistente, pois a sindicância é mero instrumento de apuração de fatos e a aplicação de penalidade administrativa somente pode ocorrer como resultado de processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que Daniela ocupa cargo comissionado no INPE, exercendo atividades exclusivamente em São José dos Campos – SP.

Se for demonstrado em processo administrativo disciplinar que Daniela revelou segredo do qual teve conhecimento em razão do cargo, a ela deverá ser imposta pena de destituição do cargo que ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.

A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 anos, quanto a suspensão; e em 1 ano, quanto a advertência.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União, Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta dias para entrar em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:

• A.

  exonerar o servidor em razão da extinção do cargo;

• B.

  demitir o servidor, sem justa causa;

• C.

  colocá-lo em disponibilidade remunerada;

• D.

  reintegrá-lo em outro cargo semelhante;

• E.

  promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Servidor Público, demitido mediante processo administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao serviço ativo decorre de:

• A.

  reintegração;

• B.

  reversão;

• C.

  aproveitamento;

• D.

  recondução;

• E.

  provimento originário.

A respeito dos institutos da reintegração, recondução e readaptação, assinale a opção correta.

• A.

  A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médi-ca oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• B.

  Não poderá haver reintegração do servidor que já tiver completado 60 anos de idade.

• C.

  A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

• D.

  A readaptação será efetuada em cargo de atribuições afins, independente de habilitação e de concurso público.

• E.

  A reintegração não acarreta em nenhuma hipótese a disponibilidade do servidor.

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No mês de outubro de 2003, ao deixar de cumprir a carga de trabalho semanal de 40 horas fixada em lei e de não observar o limite de 8 horas diárias de trabalho também estabelecido em lei, o servidor público referido infringiu os deveres funcionais de assiduidade e de pontualidade, sujeitando-se à imposição de uma penalidade disciplinar. A falta em que incidiu é passível de ser apurada por meio de procedimento sumário, desde que sejam asseguradas, ao servidor, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

O ministro de Estado deveria ter acatado o relatório da comissão processante, visto que a lei estabelece que, quando o relatório da comissão contrariar flagrantemente as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá abrandar a pena ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a penalidade proposta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos relacionados com o provimento de cargos públicos, observe as situações:

I. A investudura em cargo público de provimento efetivo.

II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

III. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Essas hipóteses estão direta e indiretamente relacionadas, respectivamente, com a

• A.

  readmissão de ofício, a reintegração e a readaptação.

• B.

  promoção, a reversão de ofício e a transferência.

• C.

  posse, o aproveitamento e a remoção.

• D.

  nomeação, a recondução e o aproveitamento.

• E.

  reversão a pedido, a readmissão e a transferência.