Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório.

Com base nesse situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos administrativos possíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Antes de o mandado de segurança de que trata essa situação ser levado a julgamento pelo órgão competente do STJ, é facultado ao ministro-relator conceder vista dos autos ao representante do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,

• A.

  sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração daquele servidor destituído do cargo em comissão.

• B.

  restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

• C.

  acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida.

• D.

  restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso.

• E.

  com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidoe, salvo o tempo de serviço, seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A decisão do referido processo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Por tratar-se de processo administrativo, não é garantido a Gustavo o direito de oferecer defesa antes da conclusão do processo, mas é constitucionalmente garantido a ele o direito de recorrer da decisão, caso a administração lhe imponha alguma penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,

• A.

  suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.

• B.

  interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.

• C.

  não suspende nem interrompe o curso da prescrição.

• D.

  suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.

• E.

  interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:

• A.

  instauração de processo administrativo

• B.

  aplicação da penalidade de advertência

• C.

  arquivamento do processo

• D.

  aplicação da penalidade de multa

• E.

  aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias

Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.

• B.

  A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.

• C.

  O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.

• D.

  O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.

• E.

  Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende

• A.

  instauração, instrução e defesa.

• B.

  instrução, defesa e relatório.

• C.

  defesa, relatório e julgamento.

• D.

  relatório, julgamento e penalização.

• E.

  julgamento, penalização e recurso.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

• A.

  O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

• B.

  No processo de revisão não há fase de instrução.

• C.

  No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

• D.

  O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

• E.

  A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.