Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens seguintes.

A administração pode revogar o ato ineficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens seguintes.

O ato ilegal anulado gera direito a indenização.

• C. Certo
• E. Errado

       Mário, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público e nomeado para o novo cargo igualmente regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário será exonerado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos de competência municipal são enumerados taxativamente na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue os itens a seguir.

O concessionário não se pode opor à encampação, sob o fundamento de direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às entidades políticas, julgue o item que se segue.

A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando que os escrivães de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam, no Departamento de Polícia Federal (DPF), cargo de atividade policial.

A Secretaria Estadual de Saúde do Pará requisitou ao DPF o escrivão de polícia federal Anderson, para exercer cargo comissionado na área de gestão de recursos humanos. Nessa situação, seria ilícito que o DPF deferisse esse pedido, cedendo Anderson à administração estadual paraense.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando que os escrivães de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam, no Departamento de Polícia Federal (DPF), cargo de atividade policial.

O superior hierárquico de um agente de polícia federal flagrou-o cometendo infração à qual a legislação comina pena disciplinar de suspensão. Nessa situação, o superior hierárquico pode aplicar-lhe imediatamente pena de suspensão, desde que esta seja inferior a 15 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à organização administrativa, assinale a afirmação correta.

• A.

  Mediante a desconcentração distribuem-se competências dentro da mesma pessoa jurídica.

• B.

  Há outorga de serviço público quando o Poder Público o transfere mediante contrato ou ato unilateral.

• C.

  Desestatização corresponde à abertura de licitação para instituição de nova concessão.

• D.

  O processo de descentralização estabelece relação de hierarquia entre o ente-criador e o ente-criatura.

• E.

  A descentralização política constitui modalidade de descentralização territorial.