Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão

• A.

  ao filho inválido, enquanto durar a invalidez.

• B.

  à pessoa designada, maior de 60 anos, que viva sob a dependência econômica do servidor.

• C.

  ao irmão órfão, até 21 anos, que comprove dependência econômica do servidor.

• D.

  ao cônjuge condenado pela prática de crime culposo de que tenha resultado a morte do servidor.

• E.

  ao pai que não comprove dependência econômica do servidor.

Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam- se

• A.

  agente capaz e forma própria ou não defesa em lei.

• B.

  agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei

• C.

  competência, motivo e finalidade de interesse público.

• D.

  forma própria e objeto previsto ou não vedado em lei.

• E.

  objeto e forma previstos ou não vedados em lei

As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de

• A.

  alistamento como eleitor.

• B.

  caso fortuito ou força maior

• C.

  doação de sangue.

• D.

  seu casamento

• E.

  serviço obrigatório em júri.

São requisitos de validade do ato administrativo:

• A.

  Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.

• B.

  Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

• C.

  Competência, conveniência, finalidade, motivo e objeto.

• D. Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.
• E.

  Competência, imperatividade, finalidade, motivo e objeto.

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:

• A. Disciplinar.
• B. de Polícia.
• C. Regulamentar.
• D. Hierárquico.
• E. de Competência.

O ato de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é:

• A. totalmente vinculado.
• B. discricionário quanto à competência.
• C. discricionário quanto ao motivo.
• D. discricionário quanto à forma.
• E. discricionário quanto à conduta.

A respeito dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmações:

( l ) Conforme o atributo de presunção de legitimidade, enquanto não sobrevier pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos de seus efeitos.

( ll ) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, dependendo, todavia, da sua declaração de validade ou invalidade pelo Poder Judiciário.

( lll ) A auto-executoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

 A alternativa, contendo, apenas, afirmação(ões) correta(s), é:

• A. Somente a II.
• B. I - II
• C. II - III
• D. I - III
• E. Somente a I.

O ato administrativo é:

( l ) perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

( ll ) válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;

( lll ) eficaz quando está disponível para a produção dos seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típico não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

A alternativa, com toda(s) as afirmação(ões) correta(s) sobre o ato administrativo, é:

• A. I - III
• B. I - II - III
• C. II - III
• D. I - II
• E. Apenas a III.

O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende de verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível, denomina-se:

• A. Ato administrativo discricionário.
• B. Ato administrativo complexo.
• C. Ato administrativo composto.
• D. Ato administrativo superior.
• E. Ato administrativo simples.

O gerente de uma empresa privada demitiu um funcionário porque desconfiava que ele havia desviado dinheiro da empresa. Nessa situação, o empregado despedido pode impugnar o ato de demissão mediante mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado