Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de

• A.

  agente capaz.

• B.

  autoridade competente.

• C.

  finalidade de interesse público.

• D.

  forma própria.

• E.

  objeto lícito.

Os atos administrativos não são dotados do atributo de

• A.

  auto-executoriedade.

• B.

  imperatividade.

• C.

  irrevogabilidade.

• D.

  presunção de legitimidade.

• E.

  presunção de verdade.

No atinente à formalização dos contratos administrativos,pode-se afirmar que, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, eles

• A.

  devem ser lavrados em livro próprio.

• B.

  dependem de sua publicação integral no Diário Oficial, como condição de eficácia.

• C.

  não precisam mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.

• D.

  quando forem de locação em que o poder público seja locatário, não se lhes aplicam as normas gerais da Lei nº 8.666/93.

• E.

  podem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.

A modalidade de licitação apropriada, para contratar trabalho científico, cuja remuneração se fará por determinado valor pré-fixado, é

• A.

  o convite.

• B.

  a tomada de preço.

• C.

  a concorrência

• D.

  o concurso.

• E.

  o leilão.

A autoridade, que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público, é obrigada a promover sua apuração, podendo fazê-lo mediante sindicância, a qual necessariamente deverá

• A.

  acarretar o afastamento do servidor envolvido.

• B.

  assegurar ao acusado ampla defesa.

• C.

  resultar em aplicação de penalidade

• D.

  resultar na instauração de processo disciplinar.

• E.

  ser processada por comissão composta de três servidores.

O servidor público que exerce mandato eletivo

• A.

  pode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.

• B.

  quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• C.

  não pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.

• D.

  quando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.

• E.

  pode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos

• A.

  exigem 12 meses de exercício, para o primeiro e demais períodos aquisitivos.

• B.

  não podem ser parceladas.

• C.

  podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• D.

  não são indenizáveis em caso de exoneração do cargo.

• E.

  somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço.

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos

• A.

  incorporam-se ao vencimento.

• B.

  são vantagens de natureza remuneratória.

• C.

  não podem ser recebidas durante o estágio probatório.

• D.

  não são restituíveis.

• E.

  são devidas a título de indenização.

Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que

• A.

  seu período de duração é igual ao tempo necessário para a aquisição da estabilidade.

• B.

  é de observância obrigatória independentemente da forma de provimento do cargo.

• C.

  se submete a critérios de avaliação da escolha do administrador.

• D.

  não se suspende.

• E.

  tem início com a nomeação do servidor.

Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de

• A. censura.
• B. advertência.
• C. demissão.
• D. destituição de cargo em comissão.
• E. suspensão de até 60 dias.