Questões de Direito Administrativo do ano 2004

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se

• A.

  a empregos e funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

• B.

  apenas aos empregos e abrange, dentre outras, as autarquias e as fundações.

• C.

  apenas às funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas diretamente pelo poder público.

• D.

  a empregos e funções, mas não abrange as empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

• E.

  a empregos e funções, mas não abrange as sociedades de economia mista nem suas subsidiárias.

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

• A.

  a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

• B.

  a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• C.

  a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• D.

  a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• E.

  o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antigüidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de

• A.

  metade mais um de seus membros.

• B.

  dois terços de seus membros.

• C.

  três quintos de seus membros.

• D.

  três quartos de seus membros.

• E.

  sete décimos de seus membros.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à

• A.

  saúde, ao trabalho, à previdência e à assistência social.

• B.

  previdência e à assistência social.

• C.

  previdência social.

• D.

  saúde, à previdência e à assistência social.

• E.

  previdência, à assistência social e ao trabalho.

NÃO caracteriza a vacância do cargo público

• A.

  a exoneração.

• B.

  o afastamento.

• C.

  a demissão.

• D.

  a promoção.

• E.

  a readaptação.

A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2.005, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, foi adotada em obediência ao art. 37 da Constituição da República que se aplica à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando a observar os seguintes princípios

• A.

  legalidade, impessoalidade e eficiência.

• B.

  legalidade, impessoalidade e moralidade.

• C.

  legalidade, moralidade e igualdade.

• D.

  moralidade, impessoalidade e igualdade.

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO

• A.

  em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  em caso de emergência ou calamidade.

• C.

  em caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• D.

  em caso de doação de bem móvel para fins e uso de interesse social.

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Somente podem ser nomeadas para cargos públicos de provimento efetivo pessoas previamente aprovadas em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Os presidentes de mesas receptoras de votação ocupam cargos públicos comissionados de provimento temporário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder de polícia, julgue o item abaixo.

Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.

• C. Certo
• E. Errado