Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Os atos da Administração Pública podem ser classificados em ajurídicos (materiais) e jurídicos; 1 - regidos pelo direito Privado; 2- Administrativos (Diogines Gasparini). Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:

• A.

  Podem ser exteriorizados pelas fórmulas: decreto, portaria, alvará, aviso, circular, ordem de serviço, resolução, ofício, instrução, despacho e parecer.

• B.

  Os requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido.

• C.

  São oficializados unicamente através dos contratos administrativos que devem ser assinados pelos agentes públicos envolvidos.

• D.

  Podem ser revogados mediante outro ato administrativo.

• E.

  Estão sujeitos aos controles administrativos (realizados pela própria Administração Pública) e Judicial (realizado pelo Poder Judiciário).

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do poder executivo para expedir atos administrativos de sua competência privativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma servidora do DPF solicitou concessão de licença à adotante em virtude de ter adotado uma criança de oito anos de idade e essa solicitação foi deferida pela autoridade competente. Nessa situação, a concessão da referida licença é um ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso excepcional, a autoridade competente poderá autorizar a realização de despesas, quando esta não poder ser realizada pelo processo normal da execução orçamentária. Esta situação é procedida através de:

• A.

  Suprimento de Fundo

• B.

  Ordem Bancária.

• C.

  Empenho Ordinário.

• D.

  Regime de Mútua Cooperação

• E.

  Resto a Pagar.

   Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..

No que se refere ao processo desapropriatório dos terrenos particulares, se o Estado não efetivar a desapropriação no prazo legal, ocorrerá a caducidade, e os terrenos não poderão ser objeto de nova declaração expropriatória.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A revogação do ato administrativo tem como pressuposto o interesse público, sendo suscetíveis de revogação os atos discricionários e os vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A invalidade do ato administrativo por vício quanto ao motivo ocorre quando não há fundamento para o ato ou quando o fundamento desse ato é falso ou desconexo com o objetivo da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos irrevogáveis são os que não podem ser revistos pela administração pública por motivo de oportunidade ou conveniência, uma vez que já produziram seus efeitos ou geraram um direito subjetivo para o beneficiário ou resultam de coisa julgada administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado