Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação decorre de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração como também pelo Poder Judiciário.

• B.

  a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, a anulação é da competência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos.

• C.

  a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrência de vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão judicial, quando presentes razões de conveniência e justiça.

• D.

  a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentes razões pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato administrativo somente poderá ser efetuada pela Administração, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui forma de invalidação em decorrência de excesso do poder.

No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere:

I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.

II. Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente.

III. O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só para revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc.

IV. A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública.

V. A revogação é ato privativo da Administração Pública decorrente de conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e IV.

• B.

  I e V.

• C.

  II e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

Estas situações que acarretam a extinção do ato administrativo mediante retirada, correspondem, respectivamente, à

• A.

  convalidação e renúncia.

• B.

  contraposição e revogação.

• C.

  anulação e contraposição.

• D.

  caducidade e cassação.

• E.

  invalidação e cassação.

Em matéria de espécies de atos administrativos, no tocante ao seu conteúdo, considere as seguintes situações:

I. Licença para estabelecimento bancário construir uma agência e logo em seguida colocá-la em funcionamento.

II. Município desapropria imóveis com a finalidade de abertura e alargamento de via pública.

III. Presidente da República atribui diplomas e medalhas, assim como títulos honoríficos a certas celebridades.

Nesses casos estão presentes, de regra, as tipologias procedimentais, denominadas, respectivamente, de provimentos

• A.

  concessivos, autorizatórios e declaratórios

• B.

  ablatórios, condenatórios e permissivos

• C.

  permissivos, constitutivos e autorizatórios

• D.

  constitutivos, permissivos e ablatórios

• E.

  autorizatórios, ablatórios e concessivos

No que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando

• A.

  declare a inexigibilidade de processo licitatório

• B.

  importe em convalidação de ato administrativo

• C.

  imponha deveres e encargos

• D.

  implique o ato de nomeação de um servidor

• E.

  decida processo administrativo de selação pública

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda que ele não tenha promovido a competente garantia.

II. Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de provimento efetivo para os serviços da Câmara Municipal, sem o prévio concurso, depois do recesso parlamentar.

Os atos administrativos I e II são, respectivamente,

• a.

  perfeito, válido e ineficaz; perfeito, inválido e ineficaz.

• b.

  imperfeito, válido e ineficaz; perfeito, válido e eficaz.

• c.

  perfeito, inválido e eficaz; perfeito, inválido e eficaz.

• d.

  imperfeito, válido e eficaz; imperfeito, válido e eficaz.

• e.

  perfeito, inválido e ineficaz; imperfeito, inválido e ineficaz.

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa:

• A.

  forma

• B.

  sujeito

• C.

  finalidade

• D.

  proporcionalidade da sanção

• E.

  legalidade dos meios empregados

Quanto à função vontade, os atos administrativos praticados pelo Poder Público podem ser classificados como:

• A.

  simples

• B.

  de gestão

• C.

  individuais

• D.

  enunciativos

• E.

  propriamente ditos

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

• A.

  sujeito – competência não exclusiva

• B.

  forma – cumprimento da essencialidade

• C.

  motivo – teoria dos motivos determinantes

• D.

  objeto ilegal – atendimento do princípio da economicidade

• E.

  finalidade – atendimento do interesse público posteriormente