Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública pode anular seus próprios atos mediante uso de seu poder de autotutela, quando constatar que eles estão eivados por vício de ilegalidade, salvo se tiver incidido, no caso concreto, prazo prescricional previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A anulação do ato administrativo opera ex tunc, desfazendo todas as relações jurídicas e todos os efeitos que dele se originaram.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode:

• A.

  revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

• B.

  revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário.

• C.

  a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos.

• D.

  anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislativo.

• E.

  revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo.

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

 

 "A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).

• D.

  Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo;

• B.

  a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato;

• C.

  a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo;

• D.

  não são todos os atos administrativos que devem ser motivados;

• E.

  os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública usa de sua supremacia em relação ao particular.

II. Os atos administrativos complexos são aqueles que se formam pela reunião de vontades de mais de um órgão administrativo.

III. No confronto entre um ato administrativo geral e um ato administrativo individual, prevalecerá a determinação contida no primeiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Sobre as diversas espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei.

 II. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular.

III. Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo, o regulamento.

 A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

A modalidade de extinção do ato administrativo que incide sobre o ato considerado válido no momento em que foi editado, mas ilegal na sua execução, é denominada:

• A.

  revogação;

• B.

  encampação;

• C.

  caducidade;

• D.

  cassação;

• E.

  contraposição.