Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que

• A.

  importem ou agravem encargos ou sanções.

• B.

  dispensem ou declarem inexigível licitação.

• C.

  importem anulação ou revogação de outro anterior.

• D.

  apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado.

• E.

  neguem, limitem ou afetem direitos.

O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

• A.

  no prazo decadencial de 5 anos.

• B.

  no prazo decadencial de 2 anos.

• C.

  a qualquer tempo.

• D.

  no prazo prescricional de 10 anos.

• E.

  enquanto não produzir efeitos.

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A competência para a prática de um ato administrativo decorre sempre de lei e é inderrogável pela vontade da administração ou por acordo com terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A competência é um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo. No que se refere à sua alterabilidade, o princípio adotado pelo direito positivo é o da irrenunciabilidade, excetuado apenas pela delegação ou pela avocação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

O objeto de todo ato administrativo está relacionado à criação, modificação, comprovação e(ou) transformação de situações jurídicas relacionadas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas ao poder público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a definição proposta pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A motivação é princípio implícito ao regime jurídico da administração pública, sendo essencial ao controle dos atos administrativos, especialmente quanto à adequação aos princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

A administração pública pode revogar seus atos quando eivados de vício de legalidade mediante declaração que produzirá efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

A auto-executoriedade é um atributo dos atos administrativos, aplicado a todas as situações, e representa a possibilidade de a administração executar sozinha os seus próprios atos sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

• C. Certo
• E. Errado