Questões de Direito Administrativo do ano 2004

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Suponha que o presidente do BASA pretenda rever ato administrativo praticado por seu antecessor, considerado ilegal pela consultoria jurídica do banco. Nessa situação, como se trata de ilegalidade, somente o Poder Judiciário poderá anular ou invalidar o referido ato, caso haja interesse do presidente do banco.

• C. Certo
• E. Errado

Sempre que o ato administrativo tiver a sua edição motivada, ficará vinculada à execução dos motivos respectivos. Esse princípio se refere à teoria:

• A. da nulidade.
• B. da imprevisão.
• C. da legalidade do ato administrativo.
• D. dos motivos determinantes.
• E. da improbidade.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Márcio, servidor público federal ocupante de cargo comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Seria descabido que Antônio editasse ato administrativo anulando a exoneração de Márcio.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.

Suponha que Mariana tenha praticado um ato discricionário e, uma semana depois, tenha percebido que esse ato não atendia a um requisito exigido em lei. Nesse caso, Mariana somente poderia anular o referido ato se alguma das partes interessadas o impugnasse mediante recurso administrativo ou judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, é certo que

• A.

  a Administração pode anular atos administrativos inconvenientes e inoportunos, tendo a decisão função constitutiva, embora com efeito declaratório.

• B.

  o Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a sentença função declaratória, embora com efeito constitutivo.

• C.

  o Judiciário pode revogar atos administrativos desafinados com o Direito, tendo a sentença função condenatória, mas com efeito declaratório.

• D.

  a Administração pode revogar atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito condenatório.

• E.

  tanto o Judiciário como a Administração podem anular e revogar atos administrativos, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito suspensivo.

A imperatividade corresponde ao

• A.

  atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo.

• B.

  requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração.

• C.

  elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.

• D.

  requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

• E.

  atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado

• A.

  finalidade.

• B.

  competência.

• C.

  motivo.

• D.

  forma.

• E.

  objeto.

A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

• A.

  inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

• B.

  depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

• C.

  quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas.

• D.

  dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.

• E.

  dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia.