Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um ato discricionário praticado por servidor público foi impugnado judicialmente mediante mandado de segurança. Nessa situação, esse mandado de segurança deve ser indeferido porque os atos administrativos discricionários não podem ser submetidos a controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos.

I - A licença é ato discricionário.

II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa.

III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

IV -O parecer é obrigatório para a Administração quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato, não podendo ser contrariado pela autoridade competente para prolatar a decisão.

V - Denomina-se visto o ato administrativo pelo qual a Administração controla outro ato emanado dela própria ou do administrado aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  III e V, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, IV e V, apenas.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No referente a atos e fatos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A compra de um equipamento é um fato administrativo que envolve o desembolso para aquisição de um bem, procedimento semelhante ao que ocorre no caso de contratação de um profissional da área técnica. Esses fatos são chamados de fatos contábeis, pois acarretam despesas ao longo do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

No referente a atos e fatos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo é aquele que não altera o patrimônio; já os fatos administrativos ou contábeis são os que alteram a composição do patrimônio, sendo que muitos deles não alteram o total do patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que

• A.

  os poderes disciplinar, discricionário, hierárquico, regulamentar, vinculado e de polícia podem ser exercitados por uma mesma autoridade, na prática de um só ato de gestão.

• B.

  as contratações de compras, obras e serviços para a Administração Pública Federal devem ser precedidas de concorrência, tomada de preço ou carta-convite.

• C.

  os contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 são absolutamente comutativos e sinalagmáticos.

• D.

  a presunção de legalidade dos atos administrativos, dotados do atributo de imperatividade, impõelhes a coercibilidade, mesmo sendo ilegais, enquanto não invalidados.

• E.

  os servidores da Administração Pública Federal Direta e Indireta são regidos pelo regime jurídico único, da Lei nº 8.112/90.

Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta a sua nulidade, o caso específico de uma autoridade haver revogado certa autorização anteriormente dada, sob a alegação, nesse ato revogatório não declinada, de versar matéria não vedada em lei, mas estar afeta a outro setor da Administração, caracteriza vício de

• A.

  competência

• B.

  forma

• C.

  finalidade

• D.

  motivo

• E.

  objeto

Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário

• A.

  aplicar o instituto da revogação.

• B.

  aplicar o instituto da anulação.

• C.

  aguardar reclamação ou recurso cabível.

• D.

  o uso da ação popular.

• E.

  o uso do mandado de segurança.

Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, exceto quando

• A.

  agravem encargos ou sanções.

• B.

  decidam processo de concurso.

• C.

  declarem inexigibilidade de licitação.

• D.

  decorram de reexame de ofício.

• E.

  apliquem jurisprudência pertinente.

O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se

• a.

  presunção de legalidade.

• b.

  presunção de veracidade.

• c.

  auto-executoriedade.

• d.

  imperatividade.

• e.

  autotutela.