Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A expressa fundamentação é um requisito de validade dos atos administrativos vinculados, mas não dos atos administrativos discricionários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A autorização de serviço público é um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega provisoriamente a particular a execução de uma atividade típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que Marta, servidora pública da administração direta, não logrou êxito no estágio probatório e, portanto, foi exonerada do cargo que ocupava. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

O ato de exoneração de Marta é um ato administrativo vinculado e, portanto, ele é insuscetível de revogação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Existe, na doutrina, distinção entre motivo do ato administrativo e motivo legal, correspondendo o primeiro aos fatos concretos que deram ensejo à prática do ato e o segundo, à previsão abstrata daqueles fatos. Se um não mantiver relação de pertinência com o outro, o ato será, em princípio, inválido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes da administração e das servidões e limitações administrativas, julgue os itens a seguir.

Caso determinado ato administrativo seja praticado com base no exercício do poder discricionário, não competirá ao Poder Judiciário reexaminá-lo nem lhe decretar nulidade, salvo se padecer de vício de forma.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.

O diploma legal de regência do processo administrativo dispõe que a Administração Pública deverá observar, dentre outros, o princípio da motivação, mediante a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos administrativos. Destarte, essa motivação é indispensável nos atos administrativos quando:

I. decorram de reexame de ofício.

II. aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

III. importem convalidação de ato administrativo.

IV. declarem a exigibilidade de licitação.

• A.

  Está correto o que se afirma apenas em I.

• B.

  Está correto o que se afirma apenas em I e II.

• C.

  Está correto o que se afirma apenas em I e III.

• D.

  Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

• E.

  Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de

• A.

  auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, sem necessidade de qualquer ato normativo ou reclamo administrativo.

• B.

  exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato.

• C.

  poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos de direito e também nos atos certificatórios.

• D.

  poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, no sentido de limitar a ocorrência do abuso de direito.

• E.

  presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera administrativa.

Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas:

I. O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.

II. O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos.

III. A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.

IV. Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o ato anulatório só atinge atos válidos, porque quando se trata de atos inválidos está presente outra categoria, ou seja, a revogação.

• B.

  a invalidação deve ocorrer, em princípio, sempre que haja vício no ato administrativo.

• C.

  há hipóteses em que situações passadas não podem ser reconstituídas por obstáculos de outras normas jurídicas, não alcançando efeitos já consumados.

• D.

  havendo consolidação pelo decurso do tempo, de atos surgidos como viciados, fica a invalidação obstada.

• E.

  embora existente ato inválido, se tal ato não tiver contaminado novas relações jurídicas surgidas, à invalidação não se deve proceder.

José Augusto, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nas suas atribuições legais, preteriu o requisito do ato administrativo denominado

• A.

  forma.

• B.

  finalidade.

• C.

  competência.

• D.

  motivo.

• E.

  objeto.