Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a

• a.

  renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário.

• b.

  recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário.

• c.

  mera retirada do ato e o desaparecimento do objeto da relação jurídica.

• d.

  retirada do ato por caducidade e a renúncia do beneficiário.

• e.

  recusa do beneficiário e o cumprimento dos efeitos do ato.

Considere: O ato administrativo unilateral

I. discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do ato administrativo caracteriza a homologação.

II. e vinculado pelo qual a Administração Pública, sempre a posteriori, reconhece a legalidade de um ato administrativo diz respeito à aprovação.

III. pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, não significando concordância com o seu conteúdo, caracteriza o visto.

IV. e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público diz respeito à admissão.

Nesses casos, são corretos APENAS os itens

• a.

  I e III.

• b.

  I e IV.

• c.

  I, II e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.

O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em relação ao seguinte elemento:

• A.

  forma

• B.

  objeto

• C.

  sujeito

• D.

  motivo

• E.

  finalidade

As certidões emitidas pela Administração Pública são categorizadas, pela doutrina, como atos do seguinte tipo:

• A.

  políticos

• B.

  materiais

• C.

  normativos

• D.

  de direito privado

• E.

  de conhecimento

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

• A.

  está sujeito a condição para produção de efeitos

• B.

  não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta

• C.

  produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos

• D.

  não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo

• E.

  exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato

Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:

• A.

  revogação.

• B.

  invalidação.

• C.

  cassação.

• D.

  anulação.

• E.

  retrocessão.

Indique a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos de gestão são praticados pela Administração com supremacia sobre os destinatários e, conforme, a própria designação, concernem à gestão da rotina interna da repartição pública, sem caráter vinculante, visando a dar andamento aos processos administrativos.

• B.

  Para a prática de um ato administrativo complexo é imprescindível a conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

• C.

  Nos atos administrativos de império, a Administração não se impõe com supremacia sobre o administrado e não exercita o seu poder de coerção.

• D.

  O ato discricionário é aquele praticado com ampla liberdade e arbitrariedade pela Administração, justificando-se pela complexidade e variedade das situações problemáticas que o Poder Público tem para enfrentar, nem sempre previstas ou disciplinadas pela lei.

• E.

  Os atos vinculados são aqueles para os quais a lei não estabelece os requisitos e condições de sua realização.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

• A.

  ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

• B.

  forem contrárias às disposições contidas na Constituição Federal.

• C.

  violar a ordem social.

• D.

  violar o direito adquirido e a coisa julgada.

• E.

  for contrária à ordem pública.

O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.

• A.

  Medida provisória sobre política salarial.

• B.

  Código Civil.

• C.

  Lei municipal sobre zoneamento urbano.

• D.

  Lei orçamentária estadual.

• E.

  Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.

Considere as seguintes afirmativas sobre atos administrativos:

I) A revogação de ato administrativo se dá por questões de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e não gera direito à indenização.

II) Os atos administrativos vinculados não podem ser revogados.

III) A Administração Pública pode invalidar seus próprios atos.

IV) Segundo a Lei nº 9.784/99 a Administração Pública tem o dever de convalidar os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.

 Das proposições acima, estão corretas

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e III.