Questões de Direito Administrativo do ano 2004

São elementos sempre vinculados do ato administrativo:

• A.

  forma e objeto

• B.

  motivo e forma

• C.

  finalidade e objeto

• D.

  competência e motivo

• E.

  competência e finalidade

No ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo

• a.

  ocorre normalmente, porém não produz efeitos retroativos.

• b.

  pode ocorrer somente mediante provocação da Administração.

• c.

  pode ocorrer somente se tratando de ato vinculado.

• d.

  pode ocorrer somente se esgotadas as vias administrativas.

• e.

  não pode ocorrer.

Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.

Se Bernardo solicitasse a interrupção da referida licença, configuraria ato administrativo vinculado o ato da autoridade que, acolhendo seu pedido, determinasse a interrupção da licença.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Segundo a doutrina especializada, os atributos dos atos administrativos incluem, entre outros, a presunção de legitimidade e a imperatividade; a primeira significa que esses atos devem ser considerados válidos até prova em contrário, ou seja, eles gozam de presunção relativa de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos ditos discricionários correspondem àqueles em que todos os elementos e atributos são definidos pelo julgamento do administrador, se bem que estes devem necessariamente estar direcionados à busca da satisfação do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O fato de os procedimentos necessários à nomeação de determinado servidor público serem levados a efeito por servidor lotado no serviço de recursos humanos competente e, posteriormente, submetidos à chancela do dirigente da entidade pública caracteriza ato administrativo considerado ato composto.

• C. Certo
• E. Errado

São elementos do ato administrativo:

• A.

  Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

• B.

  Agente capaz, objeto lícito e motivação.

• C.

  Competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

• D.

  Competência, objeto e forma prescrita ou não defesa em lei.

  Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

O ato de nomeação de Isabela deve ser submetido à apreciação do TCEES, para avaliação de sua legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O Ato administrativo possui, entre outros, o atributo que enseja a possibilidade de sua realização direta e imediata, independente de provimento judicial. Esse atributo é denominado:

• A. publicidade.
• B. exigibilidade.
• C. presunção de legitimidade.
• D. imperatividade.
• E. auto-executoriedade.

Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que

• A.

  autoriza sua imediata execução ou operacionalidade.

• B.

  impede sua anulação pela própria Administração.

• C.

  não admite impugnação nem prova em contrário.

• D.

  só admite sua anulação por decisão judicial.

• E.

  garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.