Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Julgue os itens a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.

Kleber pode impugnar judicialmente a aplicação da mencionada penalidade, mesmo que se abstenha de oferecer recurso administrativo contra tal punição.

• C. Certo
• E. Errado

Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias

• A.

  Calamidade pública

• B.

  Comoção interna

• C.

  Convocação para júri

• D.

  Convocação para serviço militar

• E.

  Motivo de interesse particular relevante

Indique a opção que apresenta um dos requisitos para promoção na carreira.

• A.

  Aprovação em concurso público externo.

• B.

  Tempo de serviço.

• C.

  Pontualidade e assiduidade.

• D.

  Probidade administrativa.

• E.

  Curso de formação e/ou aperfeiçoamento.

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui exemplo de controle legislativo, posterior, externo e de mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:

I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.

III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

• A.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas.

• D.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• E.

  Todas as afirmativas são corretas.

O Poder Público pode intervir na propriedade privada desde que o uso, gozo e fruição desses bens se opuserem aos interesses gerais. Sobre essa intervenção é incorreto afirmar:

• A.

  A requisição é utilizada sempre que o Poder Público desejar preservar certo bem público ou particular em razão do seu valor histórico, artístico e paisagístico.

• B.

  A requisição da propriedade imóvel, em caráter de urgência não transfere a propriedade e pode ou não ser indenizada posteriormente.

• C.

  As requisições podem ter como fundamento necessidades civis ou militares.

• D.

  As requisições podem recair sobre bens móveis ou imóveis.

• E.

  O fundamento político das requisições é o estado de necessidade pública e caracteriza-se por ato administrativo.

Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar:

• A.

  Independente da anulação, o contrato deve ser cumprido imediatamente.

• B.

  A empresa João de Barro Ltda não pode mais participar de concorrências dessa Secretaria de Estado.

• C.

  A empresa vencedora não tem direito à indenização por perdas e danos.

• D.

  Cabe à empresa João de Barro Ltda indenização por perdas e danos.

• E.

  A empresa João de Barro Ltda deve pleitear a realização de nova concorrência.

O ato administrativo pode ser anulado por:

• A.

  conformidade com os requisitos legais.

• B.

  Inconveniência.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Poder de Polícia.

• E.

  Ilegalidade.

Administração e Governo não se confundem entre si, sendo certo que suas ações, na prática,

• A.

  são atribuições exercidas por órgãos diferentes.

• B.

  podem resultar em atos da mesma natureza.

• C.

  podem ser objeto de delegação.

• D.

  importam na gestão de serviços públicos.

• E.

  subordinam-se igualmente ao controle jurisdicional.

O que caracteriza as entidades da Administração Indireta Federal é que

• A.

  são dotadas de personalidade jurídica distinta da União.

• B.

  são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• C.

  são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

• D.

  subordinam-se a órgãos da Administração Direta.

• E.

  constituem um patrimônio público personificado.