Questões de Direito Administrativo do ano 2004
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Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desrespeitado o princípio da
- A.
eficiência.
- B.
impessoalidade.
- C.
tipicidade.
- D.
motivação.
- E.
publicidade.
Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação:
- A.
Saneamento Básico Campo Verde S/A.
- B.
Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.
- C.
Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.
- D.
Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.
- E.
Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.
O novo Chefe do Poder Executivo Estadual, após cinco dias da posse, ao exonerar o Assessor Especial do Governador, nomeado em comissão há mais de 10 (dez) anos, estará praticando ato administrativo
- A.
de império e enunciativo.
- B.
vinculado e composto.
- C.
complexo e regulamentar.
- D.
discricionário e ex officio.
- E.
de gestão e constitutivo.
No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que
- A.
a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.
- B.
o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
- C.
nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ou verbalmente.
- D.
a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena de suspensão.
- E.
os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados de data da referida cassação.
De acordo com o que dispõe a Lei n. º 8.666/93, o procedimento licitatório será inexigível
- A.
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- B.
nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes
- C.
para compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- D.
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- E.
o procedimento licitatório será inexigível em todas as hipóteses anteriores.
Com referência a férias de servidor, assinale a afirmativa falsa.
- A.
O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo de dois períodos.
- B.
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
- C.
Após o primeiro período aquisitivo de férias, não se exigirá mais doze meses de exercício, passando ao regime de anualidade.
- D.
O parcelamento das férias em até três etapas é direito do servidor, independente da aquiescência da Administração.
- E.
As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Nos termos do Regime Jurídico Único do servidor público da União (Lei nº 8.112/90), não é possível concederse a seguinte licença ao servidor em estágio probatório
- A.
para capacitação.
- B.
para o serviço militar.
- C.
para atividade política.
- D.
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
- E.
por motivo de doença em pessoa da família.
Não se inclui nas exigências para a ocorrência da reversão do servidor aposentado, quando de interesse da administração,
- A.
o servidor ter solicitado a reversão.
- B.
a aposentadoria ter ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.
- C.
o servidor ser estável quando na atividade.
- D.
a existência de cargo vago.
- E.
a aposentadoria ter sido voluntária.
A recondução de servidor estável decorrerá de
- A.
invalidação de sua demissão judicial por decisão administrativa ou judicial.
- B.
anulação de processo de promoção para cargo superior na respectiva carreira.
- C.
aproveitamento de servidor em disponibilidade remunerada.
- D.
readaptação de servidor decorrente de incapacidade física ou mental.
- E.
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á
- A.
com ressarcimento de sua remuneração pelo organismo cessionário.
- B.
com perda total da remuneração.
- C.
mediante licença para tratar de assuntos particulares.
- D.
com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- E.
sem prejuízo de sua remuneração.
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