Questões de Direito Administrativo do ano 2004

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

A sessão de julgamento do mandado de segurança em questão no STJ deverá ser presidida pelo ministro mais antigo daquela seção e deverá ser secretariada pelo diretor-geral da secretaria daquele tribunal, a quem compete lavrar a ata da sessão.

• C. Certo
• E. Errado

       Uma entidade da administração pública entregou a um de seus servidores numerário para realizar despesas que, por sua natureza, não poderiam obedecer aos processos normais de aplicação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O servidor, mesmo estando em alcance, pode responder por esse adiantamento.

• C. Certo
• E. Errado

       Uma entidade da administração pública entregou a um de seus servidores numerário para realizar despesas que, por sua natureza, não poderiam obedecer aos processos normais de aplicação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A legislação admite a possibilidade de que o servidor receba um segundo adiantamento.

• C. Certo
• E. Errado

       Uma entidade da administração pública entregou a um de seus servidores numerário para realizar despesas que, por sua natureza, não poderiam obedecer aos processos normais de aplicação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Tendo em vista que a despesa não se subordina ao processo normal de aplicação, o empenho deverá ser realizado quando o servidor prestar contas do adiantamento recebido.

• C. Certo
• E. Errado

Aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público durante a atividade, segundo a Lei no 8.429/92, punível com as penas da lei, constituem improbidade administrativa que

• A.

  importam em apropriação indébita.

• B.

  causam prejuízo ao erário.

• C.

  atentam contra os princípios da Administração Pública.

• D.

  importam enriquecimento ilícito.

• E.

  revelam abuso do poder econômico.

A Reversão é:

• A.

  o retorno à atividade do servidor aposentado;

• B.

  o retorno à atividade do servidor afastado;

• C.

  o parecer de junta médica quanto à capacidade reversiva do funcionário

• D.

  a passagem do servidor da ativa para a aposentadoria desde que compulsória;

• E.

  a volta do servidor à atividade que ele ocupava anteriormente.

Todo ato praticado no exercício da função administrativa é um ato:

• A.

  discriminado;

• B.

  indiscriminado;

• C.

  voluntário;

• D.

  da administração;

• E.

  do poder.

O vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecida sem lei é:

• A.

  a remuneração;

• B.

  o salário;

• C.

  o vencimento;

• D.

  o numerário;

• E.

  a contribuição.

Quanto às férias dos servidores do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

• A.

  As férias dos servidores serão no mesmo período das dos Membros do Tribunal de Justiça.

• B.

  Os servidores gozarão férias do dia quinze de dezembro a quinze de fevereiro, e de trinta de junho a primeiro de agosto.

• C.

  Os servidores gozarão férias anuais de trinta dias, preferencialmente no mês de julho.

• D.

  Permite a lei a não concessão de férias ao servidor, levando-se em consideração o volume de trabalho acumulado.

• E.

  Prevê a lei que as férias do servidor deverão ser de sessenta dias, gozadas no mês de janeiro e no mês de julho.

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• C. Certo
• E. Errado