Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Os atos administrativos complexos são aqueles

• A.

  adotados por um órgão colegiado.

• B.

  formados por acordo das vontades de pessoas diferentes.

• C.

  formados pela concorrência das vontades de órgãos diferentes.

• D.

  formados pela conjugação de procedimentos sucessivos no mesmo órgão.

• E.

  formados por procedimentos sucessivos de autoridades do mesmo órgão.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

• A.

  a execução direta é a de obras ou serviços executados por órgão da própria Administração e indireta os executados por entidade descentralizada.

• B.

  regime de empreitada, quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos.

• C.

  contratante, a pessoa signatária de contrato celebrado com a Administração Pública.

• D.

  obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

• E.

  compra, toda transferência de domínio de bens a terceiros.

No campo da responsabilidade civil, penal e administrativa, as sanções aplicadas ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei nº 8.112/90,

• A.

  a administrativa sobrepõe-se à penal.

• B.

  a administrativa sobrepõe-se à civil.

• C.

  a civil sobrepõe-se à administrativa e à penal.

• D.

  são interdependentes entre si.

• E.

  são independentes entre si.

Em matéria de licitações, entre os requisitos do julgamento das propostas, encontra-se o de que ele será objetivo, devendo ser realizado em conformidade com os tipos de licitação, exceto na modalidade de "concurso". Dessa forma, é certo afirmar que os tipos de

• A.

  "menor preço" ou "oferta" serão utilizados para ontratações de bens e serviços de informática, inclusive trabalhos relacionados a projetos básicos.

• B.

  "técnica e preço" ou "maior lance" serão destinados às hipóteses em que o licitante apresentar proposta de acordo com as especificações do edital oou convite e ofertar o menor preço.

• C.

  "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

• D.

  "maior lance" ou "oferta" serão feitos para as hipóteses de engenharia consultiva em geral e elaboração de projetos e cálculos.

• E.

  "melhor técnica" ou "preço" serão feitos para os casos de alienação de bens móveis ou imóveis e concessão de direito real de uso, observando-se o interesse público.

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser obedecidos pela administração pública:

• A.

  direta de qualquer poder;

• B.

  direta e indireta de qualquer dos poderes da União e Municípios;

• C.

  direta e indireta de qualquer dos poderes da União,dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;

• D.

  dos Estados, Municípios e União;

• E.

  direta dos órgãos públicos,exceto do Distrito Federal.

As férias do servidor:

• A.

  poderão ser parceladas em até duas vezes;

• B.

  não poderão ser parceladas;

• C.

  poderão ser parceladas em até três vezes;

• D.

  não poderão acumular dois períodos;

• E.

  só podem ser gozadas a partir do segundo semestre de cada ano.

Não será concedida licença ao servidor:

• A.

  para tratar de assuntos de interesses particulares;

• B.

  por motivo de afastamento do companheiro;

• C.

  por motivo de doença em pessoa da família;

• D.

  para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

• E.

  por motivo de afastamento do cônjuge.

A vacância do cargo público decorrerá de:

• A.

  exoneração, demissão, vencimento;

• B.

  concurso, promoção, aposentadoria;

• C.

  vencimento, falecimento, concurso;

• D.

  aposentadoria, concurso, falecimento;

• E.

  readaptação, demissão, promoção.

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado no caso hipotético é da Terceira Seção.

• C. Certo
• E. Errado

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Nas atribuições do ministro-relator do mandado de segurança referido nessa situação, encontram-se, entre outras, as de ordenar e dirigir o processo e determinar às autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à sua jurisdição providências relativas ao andamento e à instrução do feito, exceto se forem da competência da Corte Especial, da Seção, da Turma ou de seus presidentes.

• C. Certo
• E. Errado