Questões de Direito Administrativo do ano 2004

As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:

As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura têm

• a.

  diretores-gerais com autonomia e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado, para mandatos não coincidentes.

• b.

  diretorias que atuam em regime de colegiado e diretores nomeados pelo Ministro setorial, após aprovação pelo Senado, para mandatos não coincidentes.

• c.

  diretores-gerais com autonomia e diretores nomeados pelo Ministro setorial, após aprovação pelo Senado, para mandatos não coincidentes.

• d.

  diretorias que atuam em regime de colegiado e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, para mandatos não coincidentes.

• e.

  diretorias que atuam em regime de colegiado e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, para mandatos coincidentes.

As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:

As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura

• a.

  foram criadas antes dos processos de privatização/liberalização para garantir o equilíbrio entre investidores e consumidores.

• b.

  são autarquias especiais vinculadas aos respectivos Ministérios setoriais.

• c.

  são agências executivas com contratos de gestão negociados com o Poder Executivo.

• d.

  são autarquias subordinadas hierarquicamente aos respectivos Ministérios setoriais.

• e.

  integram a Administração Federal indireta e são vinculadas à Presidência da República.

Recentemente a imprensa noticiou as grandes filas e as greves no Porto de Paranaguá, no Paraná. No Brasil, os portos marítimos organizados, do ponto de vista de sua organização institucional são, hoje, em sua maioria

• a.

  concessões municipais.

• b.

  administrados por empresas públicas estaduais.

• c.

  concedidos a empresas privadas.

• d.

  administrados por empresas federais de economia mista.

• e.

  organizados sob a forma de autarquias estaduais.

Sob a perspectiva da autonomia das agências reguladoras, assinale a única opção correta.

• A.

  Para a efetivação da independência é indispensável a decisão colegiada por membros investidos de mandato, a ausência de controle hierárquico, a liberdade administrativa, a autonomia financeira e um regime de pessoal compatível com a importância das atribuições da agência.

• B.

  A independência em relação aos agentes regulados envolve o risco do populismo regulatório, podendo a agência se transformar em um órgão promotor apenas do interesse dos grupos sociais mais numerosos.

• C.

  A independência em relação aos consumidores ou usuários envolve o risco de captura, por isso é essencial a utilização de mecanismos como a quarentena para os ocupantes dos cargos mais elevados na agência.

• D.

  A independência em relação ao poder político resulta principalmente da legitimidade baseada no reconhecimento da competência técnica da agência e de um arcabouço legal consistente o suficiente para evitar as vicissitudes do ambiente político.

• E.

  A independência frente aos poderes dominantes na sociedade pode ser fortalecida pela obrigatoriedade de assessoramento especializado e de consulta ou audiência pública antes de tomada de decisões relevantes pelas agências.

As agências reguladoras de serviços públicos brasileiras são autarquias especiais, dotadas de autonomia em relação à administração federal. Isso significa que:

• A.

  são todos corretos

• B.

  são todos incorretos

• C.

  apenas um está correto

• D.

  há dois corretos

• E.

  há três corretos

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são sucedâneas das fundações públicas no ordenamento administrativo brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

Os consórcios intermunicipais constituem uma figura jurídica nova que, embora de direito público, se equipara à das associações.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A legislação brasileira permite a ampliação de flexibilidades gerenciais de órgãos e entidades, tendo como contrapartida o estabelecimento de contratos de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

As agências reguladoras dispõem de mandato fixo, receita vinculada, quadro próprio e contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

O serviço social autônomo é originariamente uma forma de associação com funções arrecadatórias vinculadas a certas atividades restritas a uma categoria de contribuintes-beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado