Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.

A imposição de multa configura o exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Sempre que precisava comprar suprimentos para a área de informática de uma Secretaria de Estado, o funcionário Antônio, entrava em contato com a Comercial Computadores Ltda, onde os produtos vendidos eram de excelente qualidade, embora com preços mais altos. Assim, quando o edital de compras era publicado, a Comercial Computadores enviava uma pré-proposta ao Antônio que informava quais os preços dos produtos oferecidos pelas outras empresas. Em seguida a Comercial Computadores apresentava preços mais baixos que a concorrência e conseqüentemente era a vencedora.

Esse procedimento fere quais princípios de Direito Administrativo?

• A.

  Da Publicidade e da Oportunidade.

• B.

  Da Moralidade e da Impessoalidade.

• C.

  Da Legalidade, da Oportunidade, da Eficiência e da Publicidade.

• D.

  Da Impessoalidade e da Publicidade.

• E.

  Nenhum dos princípios, pois Antônio não recebia nada da Comercial Computadores, apenas garantia uma melhor qualidade e menores preços para os produtos a serem comprados.

Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

O princípio da supremacia do interesse público tem como um dos seus conteúdos a impossibilidade de a administração pública renunciar total ou parcialmente a poderes ou à competência de que está investida, salvo expressa autorização legal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

O princípio da reserva legal aplicado à administração indireta tem por conteúdo principal a obrigatoriedade de se prever expressamente em lei a atividade a ser exercida pela entidade da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa e a razoabilidade dessa conduta são fatores que limitam o uso do poder discricionário pelo agente público.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que:

• A.

  é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

• B.

  presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo.

• C.

  a disciplina depende da lei.

• D.

  só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.

• E.

  é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.

Relativamente aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:

• A.

  O princípio da motivação não se aplica aos atos discricionários.

• B.

  O princípio da publicidade se esgota na publicação dos atos administrativos no Diário Oficial.

• C.

  O correto cumprimento da lei está vinculado à realização das finalidades a que essa lei se propõe realizar.

• D.

  A Administração Pública pode realizar tudo o que a lei não lhe proíbe.

• E.

  o princípio da ampla defesa é privativo do processo administrativo disciplinar.

Considerando que o HEMOPA é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir.

Por ser uma fundação pública, o HEMOPA deve observar os princípios da impessoalidade e da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da

• A.

  subordinação do interesse público ao privado.

• B.

  supremacia do interesse público sobre o privado.

• C.

  comutatividade na solução dos interesses em questão.

• D.

  predominância da liberdade decisória.

• E.

  correlação absoluta entre direitos e obrigações.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

O princípio da legalidade norteia toda a atuação da administração. Isso quer dizer que toda atividade administrativa subordina-se à lei. Enquanto aos particulares é conferida a possibilidade de fazer o que a lei não proíbe, a administração somente pode fazer o que a lei autoriza.

• C. Certo
• E. Errado