Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item abaixo.

A doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro entende que as sanções criminais impostas pelo Poder Judiciário ao servidor público vinculam o exercício do poder disciplinar da administração. Assim, um policial civil de determinado estado da Federação que cometer um crime e for condenado no juízo penal sofrerá, obrigatoriamente, sanções de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Márcio, servidor público federal ocupante de cargo comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O ato de exoneração de Márcio caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os termos que compete ao escrivão redigir no curso do procedimento, a conclusão corresponde ao ato pelo qual ele certifica

• A.

  o encerramento de um dos volumes que compõem o processo, a fim de que outro seja aberto, com novas autuações.

• B.

  o encerramento do processo, após o trânsito em julgado da decisão.

• C.

  a remessa dos autos ao advogado ou ao Ministério Público, para manifestação sobre algum evento do processo.

• D.

  o recebimento dos autos encaminhados à secretaria pelo juiz, com a decisão da causa.

• E.

  o encaminhamento dos autos ao juiz, para alguma deliberação.

Murilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por

• A.

  causar prejuízo ao erário.

• B.

  importar enriquecimento ilícito.

• C.

  atentar contra os princípios da Administração Pública.

• D.

  violar os direitos dos servidores públicos federais.

• E.

  constituir ilícito penal inafiançável.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que caberá

• A.

  ao Ministério Público determinar o seqüestro dos bens do agente ou de terceiro que concorreu para o ato, após ouvi-lo no prazo de quarenta e oito horas.

• B.

  ao Presidente da Comissão Processante determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, após ouvilo no prazo de três dias.

• C.

  à autoridade responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• D.

  ao Ministro da Justiça indiciar os causadores do dano à Administração Pública e determinar o bloqueio de seus bens.

• E.

  ao Presidente do órgão do servidor indiciado, determinar o seqüestro dos bens deste, e providenciar a instauração de inquérito policial.

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

• A.

  função, por designação.

• B.

  mandato, por eleição.

• C.

  cargo, por nomeação.

• D.

  serviço, por terceirização.

• E.

  emprego, por contratação.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que

• A.

  permita a publicidade de atos oficiais.

• B.

  retarde ou deixe de praticar ato de ofício.

• C.

  deixe de prestar contas em quaisquer hipóteses.

• D.

  viole o dever de imparcialidade às instituições.

• E.

  revele fato de que tem ciência em razão de suas atribuições.

É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas

• A.

  até 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de função em confiança.

• B.

  até 5 (cinco) anos, após o término do exercício de cargo em comissão.

• C.

  dentro de 10 (dez) anos, após a rescisão do contrato de trabalho referente a emprego público.

• D.

  dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumação do fato lesivo pelo ocupante de cargo efetivo.

• E.

  a qualquer tempo, por serem as infrações imprescritíveis, especialmente em razão do interesse público.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

O Estado tem permissão de restringir direitos individuais contrários ao bem-estar social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Somente a União tem competência para exercê-lo.

• C. Certo
• E. Errado