Questões de Direito Administrativo do ano 2004

O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder

• A.

  disciplinar

• B.

  hierárquico

• C.

  de polícia

• D.

  discricionário

• E.

  vinculado

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

• A.

  disciplinar e vinculado

• B.

  discricionário e regulamentar

• C.

  hierárquico e de polícia

• D.

  regulamentar e discricionário

• E.

  vinculado e discricionário

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

• A.

  da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

• B.

  do Ministério Público que atuou na ação.

• C.

  de fundo especialmente constituído para esta finalidade.

• D.

  de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.

• E.

  do autor da ação, quando pessoa física.

Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.

• A.

  Frustrar a licitude de processo licitatório.

• B.

  Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

• C.

  Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

• D.

  Frustrar a licitude de concurso público.

• E.

  Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,

• A.

  além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.

• B.

  sujeita-o, apenas, a responder por danos morais.

• C.

  sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.

• D.

  não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.

• E.

  acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.

De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo

• A.

  assegurado o anonimato do denunciante.

• B.

  preservada a identidade do denunciante.

• C.

  a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.

• D.

  facultado ao representante qualificar-se.

• E.

  facultado ao representante usar pseudônimo.

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

• A.

  depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

• B.

  depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.

• C.

  no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.

• D.

  no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.

• E.

  fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

É característica do exercício do poder discricionário pelo administrador público

• a.

  ser passível de controle jurisdicional somente quanto à legalidade.

• b.

  verificar-se somente em matéria de poder regulamentar.

• c.

  ser insuscetível de controle via poder hierárquico.

• d.

  prescindir de fundamento de legalidade.

• e.

  prescindir de motivação.

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Por decorrer do exercício regular do poder de polícia, não pode ser estabelecido o valor por portaria, em face do princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

O ato que concede licença-paternidade a um servidor da SEAD que adota um filho caracteriza exercício de poder administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado