Questões de Direito Administrativo do ano 2004

O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:

• A. reversão
• B. readmissão
• C. recondução
• D. reintegração
• E. renomeação

Nos termos do art. 40, § 1o, inciso III, da Constituição Federal os servidores públicos poderão ser aposentados voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições:

• A.

  tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público em geral, e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.

• B.

  tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.

• C.

  tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Da sindicância poderá resultar:

I) arquivamento do processo.

II) aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

III) instauração de processo disciplinar.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

• A.

  apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  apenas as afirmativas I e III são corretas.

• D.

  apenas as afirmativas II e III são corretas.

• E.

  todas as afirmativas são corretas.

Encerrado o processo disciplinar, com o relatório da comissão, será ele remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, cuja decisão será proferida:

• A.

  no prazo de 15 (quinze) dias.

• B.

  no prazo de 30 (trinta) dias.

• C.

  no prazo de 60 (sessenta) dias.

• D.

  no prazo de 90 (noventa) dias

• E.

  no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Posse é a investidura no cargo público mediante aceitação das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá:

• A.

  no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ao ato de provimento.

• B.

  no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

• C.

  no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

• D.

  no prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização do concurso, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a critério da autoridade.

• E.

  no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da realização do concurso.

Sobre a remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  na aposentadoria por invalidez, os proventos podem ser proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem à aposentadoria;

• B.

  na aposentadoria voluntária, será levado em consideração somente o tempo de serviço e a idade;

• C.

  a aposentadoria do servidor poderá ser cassada em razão da prática, no serviço ativo, de infração disciplinar considerada grave;

• D.

  o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem à aposentadoria por invalidez denomina-se reversão;

• E.

  se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, o seu pedido de aposentadoria não poderá ser indeferido pela Administração Pública.

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Faz jus a licença à adotante de trinta dias uma agente de polícia federal que adota criança de cinco anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Júlio suprimiu tributo, elaborando documento que sabia ser falso. Nessa situação, caso Júlio seja servidor público e tenha praticado o fato no exercício de suas funções, sua pena será agravada de um terço até a metade.

• C. Certo
• E. Errado

Fazem jus à pensão por morte do servidor público federal, exceto

• A.

  o cônjuge, mesmo que titular de aposentadoria.

• B.

  o filho inválido, enquanto durar a invalidez.

• C.

  o menor sob tutela até 21 anos de idade.

• D.

  a mãe e o pai, ainda que sem a prova da dependência econômica.

• E.

  a pessoa designada maior de 60 anos, ainda que sem vínculo de parentesco, que viva sob a dependência econômica do servidor.