Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Pedro, natural de Colatina, é funcionário público, exercendo as funções de arquivista de um Tribunal da cidade de Vitória, sendo que reside na cidade de São Mateus. Sua esposa e filhos moram em Linhares. Todos os seus bens estão localizados em Guarapari. Considera-se domicílio necessário de Pedro, para os efeitos legais, a cidade de

• A.

  Guarapari.

• B.

  Vitória.

• C.

  Linhares.

• D.

  Colatina.

• E.

  São Mateus.

Não obstante as proibições legalmente impostas aos servidores públicos, observa-se que

• a.

  é ainda defeso o desempenho de atribuições estranhas ao cargo ocupado, mesmo em situações transitórias.

• b.

  a prática do comércio realizada por eles, na condição de acionista, também é ilegal.

• c.

  é considerada legítima a participação destes na administração de sociedade civil.

• d.

  é permitido a estes o exercício do comércio na qualidade de acionista.

• e.

  as atuações como procuradores junto às repartições públicas, quando se tratar de benefícios assistênciais, também é vedada, em qualquer hipótese.

A respeito dos institutos relacionados com o provimento de cargos públicos, observe as situações:

I. A investidura em cargo público de provimento efetivo.

II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

III. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Essas hipóteses estão direta e imediatamente relacionadas, respectivamente, com a

• a.

  readmissão de ofício, a reintegração e a readaptação.

• b.

  promoção, a reversão de ofício e a transferência.

• c.

  posse, o aproveitamento e a remoção.

• d.

  nomeação, a recondução e o aproveitamento.

• e.

  reversão a pedido, a readmissão e a transferência.

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. No caso do cônjuge que também detenha a condição de servidor, se vier a ter exercício na mesma sede,

• a.

  terá o direito de receber essa ajuda de custo, desde que tenha cumprido o prazo do estágio probatório.

• b.

  deverá ocorrer o segundo pagamento, desde que sejam casados há pelo menos cinco anos, da data do primeiro pagamento.

• c.

  o pagamento será efetuado no valor de cinqüenta por cento daquele correspondente ao primeiro pagamento.

• d.

  o segundo pagamento será devido, desde que ocorra após o decurso do prazo de doze meses da primeira mudança.

• e.

  será vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo.

A vacância de cargo público decorrente de readaptação ocorre quando o servidor

• a.

  tem a sua readmissão ao cargo de origem, por ato de ofício, sem direito à indenização, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, em decorrência da reintegração de outro servidor, após afastamento por incapacidade física, no cargo ocupado pelo primeiro.

• b.

  aposentado por invalidez, decorrente da sua incapacidade constatada mediante laudo de junta médica, retorna à atividade mediante ato da Administração Pública, por terem cessados os motivos da inatividade.

• c.

  é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• d.

  é aproveitado em outro cargo, mediante ato unilateral da Administração, sem prejuízo da remuneração até então recebida, em razão da readmissão de outro servidor que se encontrava física ou mentalmente incapacitado.

• e.

  passa para a condição de disponibilidade por motivo de saúde física ou mental, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ocasionada pela extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade.

AReversãoé:

• A. oretornoàatividadedoservidoraposentado;
• B. oretornoàatividadedoservidorafastado;
• C.

  o parecer de junta médica quanto à capacidade reversivadofuncionário;

• D.

  apassagemdoservidordaativaparaaaposentadoria desdequecompulsória;

• E.

  a volta do servidor à atividade que ele ocupava anteriormente.

Ainvestiduradoservidoremcargodeatribuiçõese responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificadanainspeçãomédica,chama-se:

• A. reintegraçãoanalítica;
• B. possibilidade;
• C. recondução;
• D. readaptação;
• E. reversão.

A aposentadoria voluntária do servidor público ocorre:

• A.

  aos 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais

• B.

  aos 70 anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais.

• C.

  aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos integrais.

• D.

  aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais.

• E.

  Aos 60 anos, homem ou mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às penas disciplinares de advertência, repreensão, suspensão e demissão. Constituem falta grave do servidor, além de outras, as seguintes condutas, EXCETO:

• A.

  prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no fito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.

• B.

  referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a Desembargador, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País; não sendo considerada grave a falta se a conduta envolver magistrado de primeiro grau.

• C.

  desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado.

• D.

  dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

• a.

  por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.

• b.

  à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

• c.

  mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos.

• d.

  à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.

• e.

  quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.