Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Quando a autoridade conclui que um ato não atende ao interesse público e resolve torná-lo sem efeito, o ato é considerado como:

• A.

  anulado

• B.

  retirado

• C.

  revogado

• D.

  renunciado

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo.

II. Os efeitos da revogação do ato administrativo são ex nunc.

III. A revogação do ato administrativo pressupõe sua validade.

IV. Quando praticada pela Administração, a revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:

I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.

II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.

As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  cessão de uso e permissão de uso.

• B.

  aforamento e concessão de direito real de uso.

• C.

  permissão de uso e cessão de uso.

• D.

  concessão de direito real de uso e autorização de uso.

• E.

  autorização de uso e locação.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos nos quais a Administração Pública tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto são chamados de:

• A.

  ato vinculado;

• B.

  ato discricionário;

• C.

  ato geral;

• D.

  ato de império;

• E.

  ato de gestão.

A modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a ocorrência de ilegalidade no momento da prática do ato denomina-se:

• A.

  revogação;

• B.

  anulação;

• C.

  caducidade;

• D.

  contraposição;

• E.

  derrogação.

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o parecer administrativo é considerado ato:

• A.

  negocial;

• B.

  ordinatório;

• C.

  enunciativo,

• D.

  normativo;

• E.

  punitivo.

O ato administrativo praticado sem a utilização da supremacia da Administração Pública sobre o particular denomina-se:

• A.

  ato de império;

• B.

  ato de gestão;

• C.

  ato geral;

• D.

  ato complexo;

• E.

  ato composto.

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

• A.

  Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• B.

  Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

• C.

  A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.

• D.

  Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação, constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.

• E.

  Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir e-feitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente a afirmativa I está correta.

• B.

  Somente as afirmativas II, III, e IV estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.