Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Macabeus, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da

• A.

  finalidade.

• B. competência.
• C.

  publicidade.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  presunção de legitimidade.

O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se

• A.

  auto-executoriedade

• B.

  razoabilidade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  finalidade.

• E.

  imperatividade.

O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  complexo.

• D.

  composto.

• E.

  arbitrário.

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos

• A.

  de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

• B.

  compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

• C.

  de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.

• D.

  simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

• E.

  de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.

Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

• A.

  do requisito da legalidade.

• B.

  do atributo da imperatividade.

• C.

  do princípio da publicidade.

• D.

  do atributo da finalidade.

• E.

  da presunção de legitimidade.

É característica do ato administrativo discricionário

• A.

  não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

• B.

  permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

• C.

  exigir sempre motivação.

• D.

  não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

• E.

  ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.

A discricionariedade está presente no ato administrativo que

• A.

  concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.

• B.

  nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.

• C.

  aposenta servidor público em razão da idade.

• D.

  exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.

• E.

  declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.

O mérito do ato administrativo está relacionado com

• A.

  a oportunidade e a conveniência.

• B.

  a coercibilidade e a executoriedade.

• C.

  o controle da autonomia e a publicidade.

• D.

  a competência e a finalidade.

• E.

  o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

• B.

  No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

• C.

  Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

• D.

  Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

• E.

  A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

Constatado vício em um ato administrativo, a Administração Pública

• a.

  deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade.

• b.

  pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.

• .

  deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.

• d.

  está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável.

• e.

  pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique alteração dos motivos que ensejaram a sua edição.