Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas:

I - As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei.

II - De acordo com a Constituição, as Pessoas Jurídicas de Direito Público não responderão pelos danos causados por seus agentes.

III - As normas constitucionais relativas à Administração Pública têm aplicação imediata para o Poder Executivo, mas não se aplicam para os poderes Legislativo e Judiciário.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

O Decreto-lei n.º 200/1967, com suas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide a administração pública em administração direta e indireta. Sabendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial de Direitos Humanos é comandada por secretário especial, que tem status de ministro; o IBAMA é uma autarquia; a Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista; a FUNAI é uma fundação pública; a Casa Civil da Presidência da República é órgão de assessoramento ao qual compete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações de governo, assinale a opção incorreta.

• A.

  O IBAMA e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração indireta.

• B.

  A Casa Civil da Presidência da República tem personalidade jurídica própria e integra a administração indireta.

• C.

  A FUNAI é exemplo de entidade que integra a estrutura da administração indireta.

• D.

  A Secretaria Especial de Direitos Humanos compõe a administração direta.

• E.

  O INSS não é hierarquicamente subordinado ao Ministério da Previdência Social.

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade

• A.

  empresarial

• B.

  fundacional

• C.

  autárquica

• D.

  paraestatal

• E.

  permissionária

É considerada diferença, dentre outras, entre a sociedade de economia mista e a empresa pública,

• A.

  a sua forma de organização.

• B.

  a criação e extinção por lei.

• C.

  a sua sujeição ao controle estatal.

• D.

  o desempenho de atividade econômica.

• E.

  sua personalidade jurídica.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

• A.

  conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

• B.

  conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

• C.

  conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

• D.

  está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

• E.

  está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

São pessoas jurídicas de direito privado

• A.

  as sociedades de economia mista e as autarquias.

• B.

  as empresas públicas e os municípios.

• C.

  as fundações e o Distrito Federal.

• D.

  os partidos políticos e as organizações religiosas.

• E.

  o condomínio edilício e as associações.

A autarquia é uma pessoa jurídica que

• A.

  está sujeita ao controle (ou tutela) interno do Poder Executivo.

• B.

  goza de autonomia e, portanto, sofre apenas o controle externo do Tribunal de Contas.

• C.

  não se submete a nenhum controle estatal, salvo o do Poder Judiciário.

• D.

  sofre o controle interno do Poder Legislativo e o externo do Tribunal de Contas.

• E.

  se submete à hierarquia interna dos órgãos do Poder Executivo a que pertence.

A ANTT é uma entidade da Administração indireta que se organiza na forma de:

• A.

  empresa pública;

• B.

  sociedade de economia mista;

• C.

  autarquia;

• D.

  órgão público;

• E.

  fundação pública.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

• a. por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta.
• b.

  por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma.

• c.

  por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou.

• d.

  sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, embora integrem a Administração indireta.

• e.

  por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.

Considere os seguintes conceitos das entidades da Administração Pública:

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas designações:

• A.

  fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• B.

  autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

• C.

  autarquias, fundações e empresas públicas.

• D.

  autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• E.

  fundações, autarquias e empresas públicas.