Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A Administração Pública pode descentralizar suas atividades, criando pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta será criada por lei para desempenhar atividades consideradas típicas do Estado. Trata-se da seguinte entidade:

• A.

  autarquia;

• B.

  empresa pública;

• C.

  sociedade de economia mista;

• D.

  fundação pública;

• E.

  órgão público.

Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:

• a.

  no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias.

• b.

  as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.

• c.

  as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro.

• d.

  as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam- se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.

• e.

  as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.

Relativamente às autarquias, aponte o item correto.

• a.

  Os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora, não obstante tais entidades não integrarem a Administração direta.

• b.

  Há subordinação hierárquica entre a autarquia e a Administração direta.

• c.

  Nosso sistema legislativo expressamente exclui a possibilidade de criação de autarquias municipais.

• d.

  Não se pode dizer que as autarquias tenham capacidade de auto-administração, tendo em vista a tutela que sobre ela exerce a Administração direta.

• e.

  Os servidores das autarquias estão subordinados ao regime jurídico único estatutário, não havendo mais amparo, em nosso sistema legislativo, para a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Sobre o regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que:

• A.

  existe relação de controle hierárquico exercido pelo Ministério a que estejam vinculadas.

• B.

  são pessoas jurídicas distintas do Estado, escapando do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

• C.

  seus contratos são regidos pelas normas de direito privado, independente de licitação.

• D.

  são imunes ao pagamento de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

• E.

  são criadas por ato do Chefe do Poder Executivo, que estabelece o seu Estatuto.

Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não-integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

• A. Organização social.
• B. Fundação previdenciária.
• C. Organização da sociedade civil de interesse público.
• D. Entidade de apoio às universidades federais.
• E. Serviço social autônomo.

Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.

• A. Seu capital é exclusivamente estatal.
• B. Devem adotar a forma de sociedades anônimas.
• C. Sua criação deve estar autorizada em lei.
• D. Sujeitam-se ao controle estatal.
• E. Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo

• A. um órgão autônomo.
• B. um serviço social autônomo
• C. uma autarquia.
• D. uma empresa pública.
• E. uma fundação pública.

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública.

O Estado é composto pelo povo, pelo território e pelo governo soberano.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Os termos governo e administração expressam conceitos que podem substituir-se um ao outro no contexto político e no administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Administração é a atividade concreta do Estado dirigida a satisfazer as necessidades coletivas em forma direta e imediata.

• C. Certo
• E. Errado