Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é característica essencial do poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  de gestão.

• C.

  de polícia.

• D.

  discricionário.

• E.

  vinculado.

O poder administrativo que se relaciona com os atos de delegação e avocação de competências no âmbito da Administração Pública é o:

• A.

  poder de polícia;

• B.

  poder vinculado;

• C.

  poder regrado;

• D.

  poder disciplinar;

• E.

  poder hierárquico.

O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:

• A.

  poder regulamentar;

• B.

  poder hierárquico;

• C.

  poder de polícia;

• D.

  poder vinculado;

• E.

  poder discricionário.

Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.

II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.

• A.

  Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação.

• B.

  A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública.

• C.

  O exercício do poder de polícia mediante autuação e aplicação de pena (multa pecuniária) é atribuição que deve ser regida por lei, não podendo ser objeto de ato hierarquicamente inferior ou de efeitos meramente internos.

• D.

  A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.

• E.

  O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público.

É certo que o poder de polícia

• A.

  é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

• B.

  preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.

• C.

  caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.

• D.

  é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.

• E.

  se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

• a.

  aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

• b. para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.
• c.

  em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.

• d.

  em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

• e.

  aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

• a.

  discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.

• b.

  sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.

• c.

  sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.

• d.

  que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.

• e.

  autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.

A respeito do poder discricionário e do poder arbitrário, pode-se dizer que:

• A.

  ambos se apóiam na lei.

• B.

  ambos são permitidos à Administração.

• C.

  ambos são contrários à lei.

• D.

  o poder arbitrário é sempre vinculado.

• E.

  o poder discricionário fundamenta-se na lei e o arbitrário exorbita da lei.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Na concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, tipo colisão de veículos, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos.

• C. Certo
• E. Errado