Questões de Direito Administrativo do ano 2005

No que se refere ao poder de polícia considere:

I. A obrigatoriedade de observar determinado recuo de uma construção.

II. A restrição a determinados servidores públicos obrigando- os a trabalhar de uniforme.

Tais situações estão fundamentadas, respectivamente, em

• A.

  um vínculo especial e geral.

• B.

  um vínculo geral e especial.

• C.

  uma atividade repressiva e preventiva.

• D.

  uma atividade preventiva e repressiva.

• E.

  normas processuais penais e administrativas.

É correto afirmar que o poder disciplinar

• A.

  diz respeito ao de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência para estes últimos, salvo para as ordens ilegais.

• B.

  cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, a exemplo da multa, reclusão e detenção.

• C.

  é correlato com o poder hierárquico, motivo pelo qual confundem-se, e abrange a sanção imposta a particular não sujeito à disciplina da Administração.

• D.

  é discricionário em relação a certas infrações que a lei não define, sendo que a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de poder-dever.

• E.

  nos casos de pública e notória prova, certas penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração ou procedimento formal.

O poder de polícia pode ser descrito como a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto ao poder de polícia, julgue os itens subseqüentes.

I O princípio da proporcionalidade, entendido como a necessidade de adequação entre a restrição imposta pela administração e o benefício coletivo que se tem em vista com a medida, também consubstancia um limite inarredável do poder de polícia administrativo.

II A administração exerce o poder de polícia quando dissolve uma passeata, por comportamento violento, destruidor de bens e agressivo à incolumidade física dos transeuntes.

III Ao interromper um espetáculo público, pela prática de atos obscenos, de natureza criminosa, a administração atua no exercício do poder de polícia.

IV Toda coação que exceda o estritamente necessário à obtenção do efeito jurídico licitamente desejado pelo poder público é injurídica. Portanto, o emprego de violência para dissolver uma reunião não-autorizada, porém pacífica, configura abuso da administração.

V O habeas corpus e o mandado de segurança são meios especialmente eficazes para defesa do particular nos casos em que a administração, no exercício do poder de polícia, atua de modo irregular, desmedido e afrontoso à legalidade.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A.

  O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.

• B.

  O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros.

• C.

  O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.

• D. O ato configura permissão de serviço público.
• E.

  O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.

Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública.

• A.

  O Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, quando existe um ordenamento, não se pode deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos.

• B.

  O Poder Judiciário não pode suprir atribuição exclusiva do Poder Executivo relacionada a seu poder de polícia para autorizar comercialização de produtos farmacêuticos ainda não liberados pelo órgão competente.

• C.

  O Poder Judiciário não pode suprir a omissão da administração, pois se trata de poder de polícia, e este é insuscetível de apreciação por órgão judicial.

• D.

  A situação não é hipótese típica de poder de polícia, pois não se trata de interesse de ordem pública, mas de ordem econômica, que atinge as finanças da empresa.

• E.

  Na situação em apreço, o Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, pelo exposto, a demora não foi motivada.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua ativida-de, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.

II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.

III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se cir-cunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.

IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente a afirmativa I está correta.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:

• A.

  receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.

• B.

  revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo.

• C.

  perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

• D.

  permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

• E.

  realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Analise as seguintes situações:

I. A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.

II. Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.

Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  coercibilidade e exigibilidade.

• B.

  coercibilidade e vinculação.

• C.

  exigibilidade e vinculação.

• D.

  discricionariedade e auto-executoriedade.

• E.

  auto-executoriedade e discricionariedade.

No que tange ao poder regulamentar, é certo que

• A.

  para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.

• B.

  o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.

• C.

  o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.

• D.

  para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.

• E.

  o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.

I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.

II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.

Elas correspondem, respectivamente, aos poderes

• A.

  discricionário ou vinculado, e de polícia

• B.

  regulamentar e hierárquico

• C.

  disciplinar e regulamentar

• D.

  discricionário e normativo

• E.

  hierárquico e disciplinar