Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;

• B.

  todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;

• C.

  o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;

• D.

  como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;

• E.

  a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.

Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, bem móvel a título de gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.

O responsável por ato de improbidade administrativa que atentar contra os princípios da administração pública fica sujeito, entre outras penalidades, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.

O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

• A.

  hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.

• B.

  disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.

• C.

  regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.

• D.

  de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.

• E.

  de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente se caracteriza a improbidade administrativa quando, além do prejuízo ao erário, haja enriquecimento ilícito.

• B.

  A indisponibilidade dos bens do indiciado por enriquecimento ilícito será requerida após a con-denação, tendo em vista que ninguém pode ser punido sem o devido processo legal.

• C.

  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei 8429/92, até o limite do valor da herança.

• D.

  Para representar à autoridade administrativa competente, com vistas à apuração da prática de ato de improbidade, a pessoa deverá demonstrar que não está sendo processada criminalmen-te.

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proprosições abaixo.

I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.

II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.

III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.

IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o

• A.

  regular procedimento punitivo vinculado

• B.

  excesso de poder

• C.

  exercício do poder discricionário

• D.

  exercício do poder regulamentar

• E.

  desvio de poder

A perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de

• A.

  sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta.

• B.

  cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• C.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• D.

  reconhecida prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão judicial.

• E.

  decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa.

As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até

• A.

  dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

• B.

  três anos, contados do dia subseqüente ao término do exercício das funções.

• C.

  cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• D.

  o prazo máximo da pena in abstrato.

• E.

  o dobro do prazo da pena fixada no correspondente diploma legal.