Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

• B.

  O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

• C.

  Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

• D.

  O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

• E.

  O poder normativo tem caráter vinculado.

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

• A. 3/2/5/4/1
• B. 1/2/3/5/4
• C. 4/1/5/3/2
• D. 2/5/4/1/3
• E. 4/1/2/3/5

Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

• A. Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta.
• B. Como regra, tal poder será discricionário.
• C. O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.
• D. Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis.
• E. O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas.

No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.
• B. Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.
• C. Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
• D. Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual.
• E. Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.

A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

• A.

  a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.

• B.

  a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico.

• C. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário.
• D. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia.
• E. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;

II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;

III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;

IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II
• B. II e III
• C. III e IV
• D. I e III
• E. II e IV