Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública.

A publicidade, enquanto princípio da administração pública, abrange não só a divulgação oficial de seus atos como também o conhecimento da conduta interna de seus agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os princípios que devem ser obedecidos pela Administração, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. Esse verdadeiro dever de boa administração é o princípio da

• A. impessoalidade.
• B. legalidade.
• C. moralidade.
• D. publicidade.
• E. eficiência.

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

• B.

  O princípio da eficiência, embora seja uma meta perseguida pela administração pública, ainda não foi inserido na Constituição Federal brasileira de 1988.

• C.

  O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

• D.

  O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, estabelece que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio:

• A.

  da legalidade;

• B.

  da impessoalidade;

• C.

  da moralidade;

• D.

  da eficiência;

• E.

  da publicidade.

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A publicação do extrato do convênio no DOU, de caráter obrigatório, respeita o princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que ao agente público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes apli-cando o princípio face à liberdade concedida aos administradores públicos.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

• B.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• D.

  Somente a afirmativa IV está correta.

A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar como objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da

• A.

  moralidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  legalidade

• D.

  motivação

• E.

  imperatividade

Acerca do tema organização administrativa e seus princípios, assinale a opção correta.

• A.

  A administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do governo, sendo, portanto, uma atividade política e discricionária.

• B.

  Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e mantêm relações funcionais entre si com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

• C.

  A eficácia de toda atividade administrativa pública está condicionada ao atendimento da lei, do direito, da moral e dos bons costumes de uma sociedade.

• D.

  A moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

• E.

  A publicidade, como princípio de administração pública, abrange toda atuação estatal e não-estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes, tais como pareceres, processos em andamento, despachos intermediários e finais.

Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  II;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III;

• E.

  I, II e III.