Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Com relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes.

Com a devida autorização do juiz da vara onde o escrevente é lotado, este poderá, temporariamente, delegar a terceiro o exercício de alguma de suas funções, desde que comprove que não dispõe de condições de executar a referida tarefa ou quando a necessidade do serviço justificar a delegação.

• C. Certo
• E. Errado

O concurso público tem um prazo de validade, sem prorrogação, de:

• A.

  7 anos

• B.

  6 anos

• C.

  5 anos

• D.

  3 anos

• E.

  2 anos

O prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar de rito sumário, sem prorrogação, não pode ser superior ao seguinte número de dias:

• A.

  90

• B.

  75

• C.

  60

• D.

  45

• E.

  30

O servidor que, sem justificativa, se recusar a fazer inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com a suspensão de até:

• A.

  15 dias

• B.

  20 dias

• C.

  30 dias

• D.

  45 dias

• E.

  60 dias

José da Silva é escolhido pelo Presidente da República para ocupar o cargo de Procura-dor-Geral da República. Considerando-se essa hipótese, é CORRETO afirmar que

• A.

  depende a investidura de José da Silva no cargo de aprovação do escolhido pelo Se-nado Federal, por maioria absoluta.

• B.

  se assegura, constitucionalmente, ao órgão a ser chefiado por José da Silva autonomia política e administrativa.

• C.

  se trata de cargo de livre nomeação, pelo Presidente da República, entre brasileiros de mais de 30 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• D.

  se trata de indicação para a chefia de uma instituição cuja competência é representar, judicial e extrajudicialmente, a União.

Dentre outras hipóteses, NÃO se concederá ao servidor licença

• A.

  por motivo de afastamento do companheiro para outro Estado da Federação.

• B.

  para o desempenho de mandato classista em entidade fiscalizadora da profissão.

• C.

  para capacitação, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• D.

  para tratar de interesses particulares, estando em estágio probatório.

• E.

  por motivo de doença em pessoa da família, a exemplo do padrasto ou madrasta.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  Serviços indelegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares colaboradores.

• B.

  Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.

• C.

  A prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público

• D.

  A Administração pode, excepcionalmente, convocar candidato para o provimento de cargo sem a estrita observância da precedência na ordem de classificação.

• E.

  A exoneração é a dispensa do servidor e possui caráter punitivo.

Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por meio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro por desinteresse ou inexistência de candidatos, é correto afirmar que:

• A.

  o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

• B.

  serão os serviços notarial ou de registro automaticamente oficializados, passando a sua gestão definitivamente para o Poder Público.

• C.

  serão automaticamente extintos os serviços notarial ou de registro.

• D.

  será o serviço notarial, automaticamente, extinto, mas o serviço de registro será anexado ao serviço da mesma natureza mais próximo.

• E.

  existindo na mesma localidade serviço notarial e de registro, serão eles fundidos em um só serviço, que será, então, automaticamente, oficializado com a gestão exclusiva e definitiva feita pelo Poder Público.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A alternativa que NÃO contém exceção a essa regra constitucional, ainda que haja compatibilidade de horários, é:

• A.

  a de dois cargos técnicos.

• B.

  a de dois cargos de professor.

• C.

  a de dois cargos privativos de médico.

• D.

  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.