Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

• A.

  bens imóveis que compõem o seu patrimônio privado, não precisando declarar-se qualquer bem móvel.

• B.

  bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

• C.

  bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e será sempre pública.

• D.

  bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e sempre incluirá os do cônjuge e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica até a data da posse.

• E.

  bens imóveis, dinheiro e móveis, incluindo os objetos e utensílios domésticos, mesmo que pertencentes ao cônjuge ou a pessoas que vivem sob sua dependência econômica.

São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85:

• A.

  Faltar à verdade, com má-fé, no exercício de suas funções.

• B.

  Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

• C.

  Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública.

• D.

  Deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

• E.

  Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.

Um empregado público, contando mais de dez anos de serviço em uma sociedade de economia mista da União, vem a praticar um ilícito administrativo de natureza gravíssima, furtando uma impressora do setor financeiro. Diante da ocorrência do fato, a administração competente deve puni-lo da seguinte forma:

• A. demissão por inquérito
• B. demissão por justa causa
• C. suspensão de 30 dias por inquérito
• D. suspensão de 30 dias por sindicância

A Constituição traz uma série de normas aplicadas aos servidores públicos. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o direito de greve do servidor público, assegurado na Constituição, será regulamentado em lei ordinária, específica;

• B.

  a Constituição não exige o concurso público para preenchimento de cargos comissionados e de funções públicas;

• C.

  a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa acarreta, entre outras conseqüências, a suspensão dos direitos políticos;

• D.

  a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por lei;

• E.

  as regras constitucionais definidoras da responsabilidade do Estado também se aplicam para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário, por excepcional interesse público, conforme a previsão do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, adotado pela União Federal, classifica-se como:

• a.

  regime contratual de direito público

• b.

  regime celetista

• c.

  regime estatutário

• d.

  regime contratual de direito privado

• e.

  regime de função pública temporária

Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar:

• a.

  o benefício é pago à família do servidor ativo.

• b.

  quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena.

• c.

  seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão.

• d.

  caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória.

• e.

  o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

I. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

II. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.

III. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.

IV.participar das greves que tenham como reivindicação a melhoria do serviço público e o melhor atendimento do cidadão.

V. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Estão corretas:

• a.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• b.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• c.

  apenas as afirmativas I, II e V.

• d.

  apenas as afirmativas I, IV e V.

• e.

  apenas as afirmativas I, III e IV

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. o servidor que tratar mal o cidadão que paga seus tributos causa-lhe dano moral.

II. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo.

III. a moralidade do ato administrativo deve ser aferida não apenas em face da legalidade, mas, também, da sua finalidade.

IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos por não decorrerem de culpa do servidor, mas, sim, da Administração.

V. a impessoalidade que deve nortear o exercício da função pública não pode ser entendida como dever do servidor público de abdicar do amor próprio e tratar com cortesia e urbanidade os seus desafetos.

Estão corretas:

• a.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• b.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• c.

  apenas as afirmativas II, IV e V.

• d.

  apenas as afirmativas III, IV e V.

• e.

  apenas as afirmativas I, II e III.

Dispõe o inciso II do Capítulo I do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal que ''o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, ''caput'' e § 4º, da Constituição Federal''. É correto afirmar que, em observância a essa regra deontológica, o servidor público, no exercício das funções:

I. não deve dar efetividade às normas legais que, a seu juízo, são injustas.

II. deve optar pelo ato que, a seu juízo, seja justo, mesmo que seja ilegal.

III. pode deixar de praticar um ato administrativo no prazo e condições estabelecidos em lei, se entender que o mesmo é inconveniente ou inoportuno.

IV. pode cumprir a lei de forma honesta ou desonesta, embora deva fazê-lo apenas de forma honesta.

V. deve manter conduta que revele um padrão ético na Administração Pública, mesmo que isso não contribua para o seu enriquecimento patrimonial e financeiro.

Estão corretas:

• a.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• b.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• c.

  apenas as afirmativas I, III e V.

• d.

  apenas as afirmativas IV e V.

• e.

  apenas a afirmativa V.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar emprego para um parente seu, à pessoa interessada num processo que esteja submetido à sua decisão.

II. determinar a um outro servidor, que lhe seja subordinado, que vá a um banco pagar suas contas pessoais (contas dele, mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

III. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.

IV. embriagar-se fora do serviço, ainda que esporadicamente.

V. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

Estão corretas:

• a.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• b.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• c.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• d.

  apenas as afirmativas I, III e V.

• e.

  apenas as afirmativas II e V.