Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valo-res, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a afirmativa II está correta.

• B.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e demais espécies normativas em virtude do princípio da

• A.

  moralidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  eficiência.

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:

I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.

III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.

IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.

Diante disso, são corretos SOMENTE

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  III e IV

Na comparação entre cargos e empregos públicos, podese apontar como característica

• A.

  de ambos, poderem ocorrer na Administração Direta ou Indireta.

• B.

  dos cargos, necessariamente levarem à estabilidade.

• C.

  dos empregos, não exigirem concurso público para seu preenchimento.

• D.

  dos cargos, serem criados por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

• E.

  de ambos, poderem submeter-se ao regime da CLT ou de estatutos especiais, a critério da norma que os tenha criado.

O servidor que for demitido e estiver em débito com a Administração terá o seguinte prazo máximo, em dias, para efetuar o pagamento:

• A.

  10

• B.

  15

• C.

  30

• D.

  45

• E.

  60

Para atender a situações excepcionais e temporárias, somente será permitido serviço extraordinário se respeitado o seguinte limite máximo por jornada de trabalho:

• A.

  2 horas

• B.

  3 horas

• C.

  4 horas

• D.

  2 horas e 30 minutos

• E.

  3 horas e 30 minutos

Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que

• A.

  a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.

• B.

  o provimento de alguns cargos públicos independe de concurso público.

• C.

  os servidores públicos estão submetidos, obrigatoriamente, ao Regime Jurídico Úni-co.

• D.

  os servidores públicos estáveis não podem perder o cargo.

É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa, o particular terá direito a indenização somente se for comprovado(a)

• A.

  a culpa do agente público envolvido.

• B.

  a ocorrência do dano e o nexo causal entre ele e a atividade administrativa.

• C.

  a possibilidade de a Administração Pública exercer o direito de regresso contra o ser-vidor responsável.

• D.

  o dolo do agente público envolvido.

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a respeito das licenças, considere as proposições abaixo.

I. O servidor público poderá licenciar-se por prazo indeterminado e sem remuneração para o fim de acompanhar companheiro que foi deslocado para o exterior.

II. O servidor público ocupante de cargo em comissão terá direito a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 3 (três) anos, desde que não esteja em estágio probatório.

III. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar de um filho doente, a licença poderá ser concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.

IV. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar do cônjuge doente, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 90 (noventa) dias.

V. A qualquer tempo, o servidor público poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

• a.

  impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

• b.

  não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

• c.

  impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

• d.

  não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• e.

  não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.