Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A respeito da classificação dos atos administrativos, quanto à sua exeqüibilidade, considera-se como ato imperfeito

• A.

  a nomeação de Secretário de Município que ainda não seja publicado no Diário Oficial.

• B.

  o decreto do Prefeito Municipal que regulamenta uma Lei Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.

• C.

  aquele que necessita da manifestação de dois ou mais órgãos.

• D.

  a resolução que opera efeitos num caso concreto.

• E.

  aquele que apenas reconhece um direito preexistente.

A autoridade administrativa, ao expedir o ato de desapropriação visando unicamente prejudicar o proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse público, estará inobservando o requisito do ato administrativo denominado

• A.

  imperatividade

• B.

  forma

• C.

  presunção de legitimidade

• D.

  finalidade

• E.

  motivo

O agente público somente pode praticar atos que estejam autorizados pelo ordenamento jurídico, em virtude do princípio administrativo da

• A.

  impessoalidade

• B.

  imperatividade

• C.

  legalidade

• D.

  eficiência

• E.

  legitimidade

A prerrogativa inerente ao Poder Público no sentido de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, decorre do atributo da

• A. tipicidade.
• B. auto-executoriedade.
• C. imperatividade.
• D. finalidade.
• E. motivação.

Além de outros, constituem requisitos dos atos administrativos a

• A.

  finalidade, o motivo e a presunção de legalidade.

• B.

  imperatividade, o objeto e a forma.

• C.

  coercibilidade, o objeto e a competência.

• D.

  auto-executoriedade, a coercibilidade e a legitimidade.

• E.

  competência, a forma e o motivo.

Observe os atos administrativos abaixo:

I. A apreciação das concessões iniciais de aposentadoria e pensões outorgadas pelo Poder Executivo para lhe dar eficácia.

II. A transferência, a certos particulares, da execução dos serviços de transporte coletivo.

III. O reconhecimento aos particulares, que preencham os requisitos legais, do direito à prestação de um serviço público, a exemplo da educação em escolas públicas.

Os atos acima, dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à concessão, à permissão e à homologação.

• B.

  à aprovação, à autorização e ao provimento.

• C.

  à homologação, à permissão e à admissão.

• D.

  ao visto, à concessão e à aprovação.

• E.

  ao despacho, à portaria e à licença.

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

Permissão de uso é definida como o ato negocial unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

A enfiteuse, também conhecida como aforamento, é o instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando o enfiteuta ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Não há violação do requisito finalidade na hipótese de remoção de ofício de servidor, como forma de punição.

• B.

  Na hipótese de desapropriação pelo Estado de propriedade de desafeto do chefe do Poder Executivo, com o fim de prejudicá-lo, não há desvio de finalidade.

• C.

  O requisito da competência, quando é exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada desvio de poder.

• D.

  Mesmo diante da margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade concedida à administração, é necessária a adequada motivação, explícita, clara e congruente, do ato discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados.

• E.

  Os atos discricionários não estão sujeitos à apreciação judicial em hipótese alguma.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em se apurando o cometimento de ato de improbidade administrativa praticado por Deputado Federal, não estará ele protegido pela imunidade parlamentar, podendo ser-lhe aplicada, na sentença judicial, a penalidade de perda da função pública (perda do mandato).

• B.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) fixou limites de despesa com pessoal em percentual incidente sobre a receita corrente líquida aplicável aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), excepcionando desse limite, expressamente, os gastos de pessoal da União.

• C.

  Não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria administração, fazendo o que se convencionou chamar de "coisa julgada administrativa".

• D.

  No que respeita ao contrato administrativo, é pacífico o entendimento, no direito brasileiro, de que a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pela sua ocorrência for de outra esfera de governo daquela que celebrou o contrato. Assim, exemplificando, num contrato celebrado com um Município, só se aplicará a teoria do fato do príncipe se esse fato for praticado pelo Estado ou pela União.