Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.

Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor sobre a estabilidade do servidor, analise as afirmativas:

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A recondução é uma forma de provimento de cargo público.

• B.

  A investidura em cargo público é exclusiva para brasileiros natos.

• C.

  A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• D.

  A nomeação, em caráter efetivo ou em comissão, depende de prévia habilitação em concurso público.

• E.

  O prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens.

I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público.

II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável.

IV Demissão é o afastamento do servidor público do cargo, que decorre de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

V A vacância do cargo público não pode decorrer de aposentadoria do servidor público.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido o cargo público, com a designação de seu titular. As formas legítimas de provimento em cargo público não incluem a

• A.

  promoção.

• B.

  readaptação.

• C.

  nomeação.

• D.

  reversão.

• E.

  posse em outro cargo inacumulável.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A reintegração

• A.

  constitui forma de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• B.

  caracteriza-se pelo retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  ocorre com o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em face da sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimentos de todas as vantagens.

• E.

  decorre do deslocamento do servidor, estável ou não, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Além de outras, constituem formas de provimento de cargo público:

• A.

  permuta e promoção.

• B.

  nomeação e ascensão.

• C.

  transferência e readaptação.

• D.

  recondução e transposição.

• E.

  promoção e recondução.

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

Um indivíduo, que venha a ser aprovado em concurso para tornar-se servidor público, deve passar pelas seguintes fases, nesta ordem:

• A.

  posse, nomeação, início de exercício.

• B.

  nomeação, posse, início de exercício.

• C.

  posse, início de exercício e nomeação.

• D.

  início de exercício, nomeação e posse.

• E.

  nomeação, início de exercício e posse.

Não é requisito básico para investidura em cargo público de servidor do sexo masculino:

• A.

  comprovação de inscrição como pessoa física

• B.

  quitação com obrigações eleitorais

• C.

  quitação com obrigações militares

• D.

  nacionalidade brasileira

• E.

  aptidão física e mental

O retorno à atividade de servidor aposentado, porque declarados insubsistentes por uma junta médica oficial os motivos de sua aposentadoria por invalidez, configura hipótese legal de

• A.

  reversão.

• B.

  readaptação.

• C.

  estabilidade.

• D.

  reintegração.

• E.

  recondução.